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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 103XXXX-40.2016.8.26.0053 SP 103XXXX-40.2016.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Público

Publicação

07/04/2017

Julgamento

6 de Abril de 2017

Relator

Burza Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10327814020168260053_5384a.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇAITBI

- imóvel arrematado em hasta pública - o ITBI deve ser recolhido com base no valor da arrematação e não no "valor venal de referência" precedentes do STJ – Segurança concedida – O valor da base de cálculo do ITBI deve ser atualizado monetariamente, a partir da data da carta de arrematação até o seu registro – Sentença mantida - Recursos Improvidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/447538038/apelacao-apl-10327814020168260053-sp-1032781-4020168260053

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