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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-90.2014.8.26.0564 SP XXXXX-90.2014.8.26.0564

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Cláudio Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10242419020148260564_190f6.pdf
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Ementa

APELAÇÃO

- Ação Anulatória de Débito Fiscal - ISSQN - Serviços descritos nos subitens 7.02 (Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares) e 3.04 (cessão de andaimes, palcos coberturas e outras estruturas de uso temporário, da lista de serviços anexa a Lei Municipal n. 1.802/69). Preliminar - Não conhecimento do recurso – Alegação de ausência de dialeticidade – Afastada. Nulidade do auto infração e lançamentos – Inocorrência. Serviço de construção civil - Inexistência de prestação de serviços, autora incorporadora na edificação de empreendimentos imobiliários, mediante contrato de parceria. Locação de bens móveis - Não incidência do ISS sobre locação de bens móveis e atividade de meio (montagem e desmontagem) atrelados ao contrato locatício. Sentença mantida – Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/447548510/apelacao-apl-10242419020148260564-sp-1024241-9020148260564

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