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13 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00000828920128260655 SP 0000082-89.2012.8.26.0655 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 8 meses

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    8ª Câmara Criminal Extraordinária

    Registro: 2017.0000234924

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000082-89.2012.8.26.0655, da Comarca de Várzea Paulista, em que é apelante ROBERTO DE SOUZA OLIVEIRA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

    ACORDAM, em 8ª Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

    O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (Presidente) e CARLOS MONNERAT.

    São Paulo, 4 de abril de 2017.

    Edison Brandão

    RELATOR

    Assinatura Eletrônica

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    8ª Câmara Criminal Extraordinária

    . Apelação Criminal nº 0000082-89.2012.8.26.0655

    Origem: 2ª Vara Judicial/Várzea Paulista

    Magistrada: Dra. Flavia Cristina Campos Luders

    Apelante: ROBERTO DE SOUZA OLIVEIRA

    Apelado: Ministério Público

    Voto nº 25343

    APELAÇÃO – INCÊNDIO QUALIFICADO - Alegação de ter agido sob domínio de violenta emoção e embriagado Ausência sequer de indícios nesta direção

    Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos Absolvição Impossibilidade

    Dosimetria Exasperação pela reincidência e qualificadora Necessidade Regime prisional fechado de rigor Recurso defensivo desprovido.

    Cuida-se de recurso de apelação interposto por ROBERTO DE SOUZA OLIVEIRA contra a r. sentença de fls. 259/266 que o condenou por incursão ao art. 250, § 1º, II, e, do Código Penal, a pena de 04 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 14 dias-multa, no piso .

    Consta da denúncia, resumidamente, que no dia 06 de janeiro de 2012, por volta das 21h30, nas dependências da empresa “Ajax Construtora e Comércio Ltda.”, o apelante causou incêndio no estabelecimento comercial, expondo a perigo a vida dos funcionários que se encontravam no local, bem como ao patrimônio alheio. Segundo apurado, com intenção de causar o incêndio, ROBERTO juntou pneus e pedaços de madeira no interior da empresa, ateando fogo ao material que, rapidamente, foi tomado pelas chamas, tendo sido necessário acionar o Corpo de Bombeiros para conter o incêndio (fls. 01d/02d).

    Inconformado, busca absolvição sob alegação de ter agido sem o dolo necessário à configuração do crime, pois

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    8ª Câmara Criminal Extraordinária

    agiu sob violenta emoção e embriagado, revoltado por não ter recebido o pagamento combinado. Alternativamente, quer o reconhecimento da excludente de culpabilidade por ter agido sob embriaguez que reduziu sua capacidade de entendimento e autodeterminação. Pleiteia, ainda, a desclassificação para a modalidade culposa com redução das reprimendas e abrandamento do regime prisional (fls. 281/286).

    Ofertadas as contrarrazões (fls. 290/293), a Douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo improvimento do recurso (fls. 305/307).

    Relatei.

    Não há dúvida alguma da ocorrência do crime, tanto que a combativa defesa reclama apenas de passagem a absolvição por insuficiência de provas batendo-se, com mais profundidade, pela inexistência de dolo ou pela inimputabilidade.

    Auto de avaliação, estimando o prejuízo em R$ 35.00,00 (fls. 19/20) e laudo pericial (fls. 56/57) atestam a indiscutível materialidade delitiva.

    Com a autoria não foi diferente.

    Valdir de Souza Timoteo foi acionado para atender à ocorrência e, chegando ao local, soube por uma te...

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