jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 100XXXX-47.2014.8.26.0053 SP 100XXXX-47.2014.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

10/04/2017

Julgamento

29 de Março de 2017

Relator

Flora Maria Nesi Tossi Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10022434720148260053_85a42.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL

- ICMS Valor da causa inicialmente apontado de R$ 100.000,00 alterado para o valor do débito fiscal que o autor pretende desconstituir (R$ 2.808.006,90) em virtude de v. acórdão transitado em julgado que decidiu impugnação ao valor da causa. Requerente que não recolheu as diferenças das custas, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 290 do CPC/2015). Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Insurgência quanto ao importe dos honorários advocatícios fixados em valor excessivo. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, notadamente o fato de que sequer houve discussão acerca do mérito da demanda, tendo ocorrido o indeferimento da petição inicial, não há justificativa para fixação da verba honorária em centenas de milhares de reais. Considerados os critérios do art. 85, § 2º do CPC não é possível a manutenção do encargo sucumbencial tão severo ao recorrente. Hipótese em que cabe a fixação dos honorários por análise equitativa do juiz (art. 85, § 8º do CPC). Verba honorária reduzida para R$ 20.000,00. R. sentença reformada quanto aos honorários. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/448907638/apelacao-apl-10022434720148260053-sp-1002243-4720148260053