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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0006917-89.2004.8.26.0068 SP 0006917-89.2004.8.26.0068

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
11/04/2017
Julgamento
10 de Abril de 2017
Relator
Ricardo Negrão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00069178920048260068_4cee5.pdf
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Ementa

APELAÇÃO – Pedido de falência ajuizado sob égide do DL 7661/45 com fundamento na execução frustrada (art. 2o) – Decisão de extinção anulada nesta Corte e oportunização da produção de provas – Sentença de improcedência prolatada em 2014, sob a vigência da hodierna legislação falimentar – Tríplice omissão não constada, uma vez que o pedido de desistência da ação executiva pela autora ocorreu antes da verificação da existência de bens da devedora – Situação, ademais, na qual a discussão acerca da exigibilidade do título (cheque) mostrou-se pertinente – Seja no âmbito do Decreto-Lei 7661/45, seja na atual legislação falimentar (Lei n. 11.101/2005), exige-se que o título ostente a exigibilidade necessária para amparar o pedido de falência – Oponibilidade apresentada na defesa justificada e apta a afastar a pretensão falimentar – Decisão singular mantida – Apelo desprovido. Dispositivo: Negam provimento.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/448954744/apelacao-apl-69178920048260068-sp-0006917-8920048260068

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V O T O Nº 11.840 PEDIDO DE FALÊNCIA. Extinção do processo. Falta de interesse de agir. Ocorrência. Exegese do art. 94, inc. II, do CPC. Tríplice omissão não configurada. Ausência de prova da inexistência de bens penhoráveis. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido.