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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP 7006962-42.2016.8.26.0071 SP 7006962-42.2016.8.26.0071

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
10/04/2017
Julgamento
6 de Abril de 2017
Relator
Willian Campos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_70069624220168260071_e01c0.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENALFALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVEAGRESSÃO A OUTRO DETENTOINDISCIPLINA COMPROVADARECONHECIMENTO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DO SENTENCIADO NA OITIVA DE TESTEMUNHASINOCORRÊNCIA.

Atendido o princípio do devido processo legal e assegurados o contraditório e ampla defesa com a presença de advogado da Funap na audiência, não há se falar em nulidade da decisão. PERDA DOS DIAS REMIDOS - NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - DESCONTO DA FRAÇÃO DE 1/6 PELA PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - DECISÃO FUNDAMENTADA - De acordo com a Lei nº 12.433/2011, o juiz poderá revogar até 1/3 do tempo remido, observado o disposto no art. 57 da mesma norma, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. RECURSO NÃO PROVIDO.
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