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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 01224193320118260100 SP 0122419-33.2011.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_01224193320118260100_0ff81.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000191200

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0122419-33.2011.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes/apelados EDITORA E IMPORTADORA MUSICAL FERMATA DO BRASIL LTDA, RUTH ARANHA BLANCO TRINDADE (INVENTARIANTE) e WILLIAM BLANCO DE ABRUNHOSA TRINDADE (ESPÓLIO), é apelado/apelante RADIO PANAMERICANA S/A.

ACORDAM , em 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Pela falta de unanimidade no julgamento da apelação, em julgamento estendido, na forma prevista no art. 942 do CPC, a turma julgadora, agora integrada pelos Desembargadores Egidio Giacoia e Viviani Nicolau, alcançou o seguinte resultado: I - Por unanimidade, negaram provimento ao agravo retido e afastaram a preliminar de nulidade da sentença: II - Por maioria, deram parcial provimento aos apelos, vencido o Des. Beretta da Silveira, que acolhia o recurso da autora-reconvinda para julgar procedente o pedido nos termos da inicial e improcedente a reconvenção, para julgar prejudicado o recurso dos réus reconvintes. A maioria, composta pelos Desembargadores Donegá Morandini, Egidio Giacoia e Viviani Nicolau, deram parcial provimento ao apelo da autora-reconvinda em maior extensão (em relação ao marco inicial para cálculo dos danos materiais e afastaemento dos danos morais), vencido, nos referidos tópicos, o Relator Carlos Alberto de Salles. Acórdão com o Relator Sorteado. Declaração de voto vencedor pelo 2º Juiz e declaração de voto parcialmente vencido pelo 3º Juiz.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores DONEGÁ MORANDINI (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA, EGIDIO GIACOIA E VIVIANI NICOLAU.

São Paulo, 21 de março de 2017

CARLOS ALBERTO DE SALLES

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Apelação nº 0122419-33.2011.8.26.0100

Comarca: São Paulo Central Cível

Aptes/Apdos: Editora e Importadora Musical Fermata do

Brasil Ltda, Ruth Aranha Blanco Trindade (inventariante) e

William Blanco de Abrunhosa Trindade (Espólio)

Apda/Apte: Rádio Panamericana S/A

Juiz sentenciante: Valdir da Silva Queiroz Júnior

VOTO Nº: 11261

DIREITO AUTORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. PEDIDO CONTENATÓRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VIA RECONVENCIONAL. REGRA DOS TRÊS PASSOS. USO INDEVIDO DE MÚSICA EM PROGRAMA DE RÁDIO. Insurgência das partes em face da sentença de procedência da reconvenção e de improcedência da ação declaratória. Reforma em parte.

1. Agravo retido. Pedido de anulação da sentença para produção de prova oral. Não acolhimento. Fato alegado pela agravante já comprovado pelos documentos constantes nos autos. Agravo desprovido.

2. Preliminar de nulidade de apelação. Não acolhimento. A partir do entendimento do juízo de origem, correta a improcedência da ação declaratória. Sentença que teria sido omissa ao não analisar um fundamento apto a afastar a obrigação de indenizar da autora reconvinda. Nulidade, porém, não deve ser declarada. Questão que diz respeito à interpretação do texto legal. Processo em termos para julgamento de mérito (art. 1.013, § 3º, III e IV do CPC/2015).

3. Mérito recursal das apelações . Regra dos três passos (art. 46, VIII da Lei 9.610/98). Não preenchimento. Desnecessidade de autorização para reprodução de pequenos trechos, desde que não seja o objetivo principal da obra nova; não haja prejuízo à exploração normal da obra; e não cause prejuízo injustificado aos interesses dos autores. Reprodução de "pequenos trechos" não diz respeito ao tamanho, mas sim à acessoriedade em relação à obra principal. Música “Amanhecendo” que representa a marca do próprio “Jornal da Manhã” da Jovem Pan. Inexistência de acessoriedade entre a música utilizada e o jornal. Não configuração de uso justo da obra musical. Necessidade de autorização para reprodução. Autorização indireta de do autor, Billy Blanco, configurando uma tolerância quanto à reprodução de sua obra pela autora. Tolerância que não implica em cessão gratuita da música. Reprodução da

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música, sem oposição, há quase quarenta anos não retira do titular (originário ou derivado) o “direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica” (art. 28 da Lei 9.610/98), bem como o direito de exigir autorização prévia para reprodução parcial ou tal de obras (art. 29, I e VIII, 'd' da Lei 9.610/98). Herdeiros de Billy Blanco possuem, ainda, parcela dos direitos morais do artigo 24 da Lei de Direitos Autorais. Manutenção da improcedência total da ação declaratória negativa, bem como do capítulo de sentença que ordenou que a Rádio Panamericana cessasse o uso das obras musicais de Billy Blanco. Danos materiais. Acolhimento em parte apenas da pretensão dos réus. Ausência de cessão gratuita à autora. Pretensão indenizatória dos réus prescreve em três anos (art. 206, § 3º, V, do CC). Por maioria de votos, modificação do termo inicial da indenização, a contar da intimação da autora-reconvinda da reconvenção, nos termos do voto do E. Desembargador segundo julgador. Indenização por danos materiais a serem calculadas em liquidação de sentença. Critérios para quantificação do dano material nos termos do acórdão. Danos morais. Afastamento, por maioria de votos, nos termos do voto do E. Desembargador segundo julgador, para quem o dano dessa natureza não restou demonstrado.

Sentença reformada em parte. Agravo retido desprovido. Recursos de apelação parcialmente providos.

Trata-se de recursos de apelação interpostos em face da sentença de fls. 357/361, complementada pela decisão de fl. 379, que julgou improcedentes os pedidos da ação declaratória e procedentes os pedidos da reconvenção para: assinalar o prazo de dez dias para que a reconvinda cessasse o uso das obras musicais do reconvinte; condenar a autora a pagar, solidariamente, indenização por danos materiais aos réus, cujo valor será calculado por arbitramento em cumprimento de sentença e com termo inicial 15/02/2011, corrigido do laudo e com juros a partir da citação; e condenar, solidariamente, a reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais no valor dos danos materiais, corrigidos do laudo e com juros de mora a contar da citação. Sucumbente, a autora foi condenada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

As partes apelaram.

Os réus Fermata do Brasil e herdeiros Billy Blanco alegam a fls. 366/372 que a sentença deveria aplicar o princípio da interpretação restritiva do negócio jurídico em favor do autor; e que

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data da propositura da ação.

A autora Rádio Panamericana a fls. 390/416 alega, preliminarmente, nulidade da sentença por violação do artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil de 1973. No mérito, alega que há quase quatro décadas sem oposição ou queixas a emissora da apelante (Jovem Pan) durante o “Jornal da Manhã” reproduziria trechos musicais de autoria de Billy Blanco; que Billy Blanco, em vida, teria autorizado o aproveitamento não remunerado de suas composições; que não seria necessária também tal autorização, nos termos do artigo 46, inciso VIII da Lei de Direitos Autorais; que a ré Fermata teria juntado provas de que titulava direitos patrimoniais sobre as obras musicais apenas a partir de setembro de 2001; que autorizações verbais concedidas pelo compositor corresponderiam a declarações formais e expressas de vontade dele; que a reprodução dos trechos não teria causado prejuízo à exploração normal da obra musical; que o prejuízo patrimonial dos apelados não foi comprovado; quanto à transcrição de alguns trechos da letra “Sinfonia Paulistana” na internet, alega que não haveria violação dos direitos patrimoniais e morais de autor. Com isso, requer o afastamento do dever de indenizar posterior à manifestação dos apelados de retirar a autorização formal concedida antes por Billy Blanco, uma vez que consistiria em uso justo das musicais (licença legal) sem prejuízos ao autor da obra. Além disso, quanto ao momento em que teria havido modificação da autorização de reprodução das músicas, alega a apelante que não houve notificação expedida, demonstrando alteração da intenção inicial; que somente na reconvenção é que os apelados teriam formalizado o interesse de que a Rádio Panamericana cessasse a sincronização das composições “Amanhecendo” e “Tema de São Paulo” na sua programação e na internet; com isso, sustenta que em 15 de fevereiro de 2011 não se poderia concluir pela ausência de autorização da apelante para reprodução das composições; e, alternativamente, sustenta que o pedido indenizatório posterior a este período deveria ser afastado nos termos do artigo 46, inciso VIII da Lei de Direitos Autorais. No que tange aos danos morais, além de eles não terem sido configurados, sustenta que seriam personalíssimos, não cabendo sua transmissão à Fermata ou ao Espólio de Billy Blanco; e, em caso de manutenção, requer a sua fixação em valores não abusivos e dissociados da liquidação dos danos materiais.

Agravo retido de fls. 222/224 da Rádio Panamericana foi reiterado na apelação, com contrarrazões apresentada a fls. 228/232.

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Houve oposição ao julgamento virtual (fl. 479).

Autos em termos para julgamento.

É o relatório.

I. Agravo retido

Pretende a autora, por meio do agravo retido, a anulação do processo uma vez que o magistrado de origem, através da decisão de fl. 221, teria negado a produção de prova oral.

A pretensão da agravante com a prova oral seria de comprovar a autorização/permissão concedida por Billy Blanco de reprodução de trechos da “Sinfonia Paulistana” durante a programação jornalística da Jovem Pan.

Entretanto, não há necessidade de comprovação desse fato, pois os documentos juntados aos autos comprovam que o próprio compositor não se opôs à reprodução de suas músicas pela agravante, conforme também se verifica nos trecho (em destaque) transcrito pelo perito a fl. 265, que demonstra o agradecimento do compositor, em uma entrevista em 1993, por ter tido o trabalho dele (“A Paulistana”) escolhido e reproduzido pela Jovem Pan.

Nesse ponto, porém, deve-se frisar que a permissão/autorização pode ser considerada indireta e precária, na medida em que não houve uma cessão de direitos sobre as composições, uma vez que o próprio Billy Blanco firmou em 1975 com a empresa Fermata um contrato de exclusividade e sem limitações para que ela se utilizasse dos direitos sobre diversas obras da “Sinfonia Paulista”, que inclui a música “Amanhecendo” (fl. 120/121).

A questão central dos autos, na verdade, não diz respeito propriamente à existência de autorização para a autora, mas sim, ao direito dos réus de proibirem-na de utilizar as músicas e também ao direito de eles cobrarem indenização por violação de direitos autorais.

Para tanto também não há necessidade de produção de prova oral, não tendo havido qualquer prejuízo aos autores reconvindos.

Assim deve ser negado provimento ao agravo retido.

II. Recursos de apelação da autora e dos réus

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De início, afasta-se a preliminar de nulidade da sentença.

No que tange à improcedência da ação declaratória, não caberia julgá-la parcialmente procedente, já que o pedido da autora foi de declaração de inexistência de relação jurídica e de pagamento, tendo como causa de pedir a notificação extrajudicial enviada pela ré Fermata.

Ora, se no entendimento do juízo de origem foi que, a partir de fevereiro de 2011 (data da notificação), a reprodução das composições pela autora era ilegal, a ação declaratória devia mesmo ser jugada improcedente. Antes desta data, como sequer havia oposição da reprodução das músicas, a autora carecia de interesse de ação.

Diante da improcedência da ação declaratória, também, não cabe falar em omissão da sentença no que tange à sucumbência, cuja responsabilidade ficou integralmente com a autora.

Com relação ao artigo 46, inciso VIII, da Lei 9.610/98, de fato, a sentença foi omissa ao não analisar um fundamento que poderia afastar a obrigação de indenizar da apelante.

No entanto, ainda assim, ao contrário do pleiteado, não cabe declarar a nulidade da sentença, uma vez que tal questão diz respeito a interpretação do texto legal e os autos estão em termos para julgamento de mérito, suprimindo-se a imperfeição da r. sentença apelada (art. 1.013, § 3º, III e IV do CPC/2015).

Afastadas as preliminares, passa-se à análise do recurso.

Regra dos três passos não preenchimento

Na origem, a autora Rádio Panamericana ajuizou uma ação declaratória de “inexistência de válida relação jurídica, formada entre ela e os Réus, apta a impedi-la de divulgar no 'Jornal da Manhã' da Rádio JOVEM PAN, sem ônus de qualquer tipo, inclusive sem o pagamento de quaisquer pagamento de direitos autorais, do indicado [...] trecho da obra 'Amanhecendo', tal como vem ela fazendo no seu 'Jornal da Manhã [...]” fl. 13.

O motivo de ajuizamento desta ação foi devido ao fato de que, após trinta e cinco anos de reprodução de pequenos trechos da obra de Billy Blanco sem qualquer pagamento de valores ou de oposição, a ré Fermata notificou-a em fevereiro de 2011, para que a Radio Panamericana apresentasse “a autorização que permite à

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Rádio Jovem Pan sincronizar a composição líteromusical denominada 'Amanhecendo' no programa Jornal da Manhã, executado diariamente” , fl. 35.

Em reconvenção, os réus pleitearam a cessação imediata de utilização das composições líteromusicais “Amanhecendo” e “Tema de São Paulo” em sua programação, no site ou em outro meio, bem com a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos patrimoniais e morais (fl. 55).

Dito isso, a sentença comporta reforma parcial.

Primeiramente, é inquestionável que desde 1975 a ré Fermata detinha com exclusividade a titularidade (derivada) de direitos patrimoniais sobre as músicas de Billy Blanco, conforme consta no contrato de fls. 120/121, aditado em 2001 (fls. 122/138).

Ocorre, porém, que apesar de tal titularidade, somente em 2011 foi que a ré-reconvinte exigiu uma autorização da Rádio Panamericana para reprodução das músicas do compositor.

Nesse sentido, os réus, em contestação ou em reconvenção, não negaram o fato de a música de Billy Blanco ter sido reproduzida no programa da autora durante tanto tempo.

Na verdade, as alegações dos réus dizem respeito, em primeiro lugar, à não autorização do compositor para reprodução da música (“Amanhecendo”, por exemplo), bem como ao suposto prejuízo causado a ele (Billy Blanco) em razão da utilização das músicas como plano de fundo do programa da rádio Jovem Pan e também sua sincronização na internet (no site da autora).

Sendo assim, pode-se dizer que é incontroverso, também, o fato de a Rádio Panamericana ter utilizado da obra de Billy Blanco durante quase quarenta anos, sendo que a oposição oficial mesmo ocorreu, de fato, em 2011, com a notificação promovida pela ré Fermata de fls. 34/35.

Com base neste fato, é necessário analisar se a reprodução de trechos da música de Billy Blanco, pela Rádio Panamericana, fere direitos autorais dos réus.

A sentença, nesse ponto, foi falha por não ter analisado uma questão anterior à exigência de autorização formal: trata-se da previsão do artigo 46, inciso VIII da Lei 9.610/98, que dispõe sobre o direito de uso justo em observância à chamada “regra dos três passos”, prevista inicialmente na Convenção de Berna de 1886, promulgada pelo Decreto 75.699/75:

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de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o

objetivo principal da obra nova e que não prejudique a

exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo

injustificado aos legítimos interesses dos autores.”

“Artigo 9. 2) Às legislações dos países da União reserva-se a faculdade

de permitir a reprodução das referidas obras em certos casos

especiais , contanto que t al reprodução não afete a exploração

normal da obra nem cause prejuízo injustificado aos interesses

legítimos do autor .” [Convenção de Berna].

Ou seja, mesmo que a Rádio Panamericana não tivesse uma autorização para reprodução de pequenos trechos da obra de Billy Blanco, com base no dispositivo acima, ela poderia reproduzi-los, desde que: (i) a reprodução não fosse o objetivo principal da obra nova; (ii) não houvesse prejuízo à exploração normal da obra; (iii) e não causasse prejuízo injustificado aos interesses dos autores.

Quanto a tais pressupostos, a questão da reprodução de pequenos trechos não diz respeito propriamente, no caso, à totalidade da música do compositor ou à quantidade de vezes em que ela é reproduzida durante o programa da autora, mas sim, exige-se que a música de fundo não seja objetivo da obra principal, ou seja, ela deve ser acessória à obra principal (no caso, a obra principal é o programa de rádio de cunho jornalístico).

Quanto a este primeiro critério, assim, se manifestou o Relator Ministro Luis Felipe Salomão no REsp 1.343.961/RJ (julgado contra a autora da obra), que tratava da exibição de uma tela, sem autorização, em uma peça publicitária veiculada em canais de televisão por vários meses e sem indicação de paternidade:

O primeiro dos critérios é o que diz respeito ao tamanho da

reprodução da obra que se permite reproduzir sem autorização.

Assim é que somente pequenos trechos de obras existentes poderão

ser reproduzidos legalmente.

A locução pequenos trechos, como não poderia ser diferente,

pareceu aos operadores da norma um tanto quanto subjetiva, a ponto

de retirá-la qualquer utilidade prática. Por esse motivo, logo a doutrina

cuidou de dar objetividade à expressão, revelando seu real significado:

pequenos trechos são aqueles que possuem caráter acessório

em relação ao todo que é exposto. Aqui, menos importa, na

verdade, o tamanho, a quantidade do que se reproduz, e mais a

qualidade do que se expõe.

[...]

De fato, a intenção do legislador, como dito acima, quanto ao

dimensionamento da reprodução não autorizada pelo autor,

permitida pelo ordenamento, era o de fixar a natureza de

acessoriedade da obra reproduzida.

Destarte, o legislador, quando permitiu a reprodução,

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pretendeu estabelecer que a obra reproduzida não poderia ser

o centro das atenções quando comparada à obra nova no bojo

da qual seria posta. Sua natureza acessória deve ser evidente a

ponto de não prejudicar, não desfigurar a obra nova, caso seja dela

retirada.

Desse modo, a questão sobre os “pequenos trechos” diz respeito à acessoriedade em relação ao “Jornal da Manhã” que, no caso, não foi devidamente preenchida.

Conforme transcrição feita pelo perito judicial a fls. 263/278, durante o “Jornal da Manhã”, as músicas de Billy Blanco foram sincronizadas 14 (quatorze) vezes, mormente nos trechos do refrão “Vambora Vambora, olha a hora”, sendo que o tema instrumental de “Amanhecendo” também seria utilizado nas propagandas.

Na verdade, pelo que se verifica, e a entrevista com o próprio compositor demonstra isso, a parte reproduzida da música “Amanhecendo” representa uma marca do próprio “Jornal da Manhã”. 1

Com destaques, ainda, no próprio site da Jovem consta que a música “Amanhecendo” é a música-tema do jornal diário (fls. 116/118).

Com isso, vale dizer, a exigência de acessoriedade entre o “Jornal da Manhã” e a música é inexistente. Se a música representa o tema do jornal da rádio é certo concluir que ela não pode ser meramente separada do principal.

Não cabe falar, portanto, em direito de uso justo pela Panamericana nos termos do artigo 46, inciso VIII da Lei de Direitos Autorais. Consequentemente, a utilização das músicas pela autora dependia de autorização de quem detinha os direitos patrimoniais sobre elas.

Nesse sentido, afirma JOSÉ CARLOS COSTA NETTO:

“Finalmente, ' inclusão' de obra intelectual em outra obra ou produto

vai merecer tratamento jurídico semelhante ao da

1 “[Locutora] Obrigada, muito bonito, Billy. É... você que fez a Sinfonia de São Paulo, hoje

marca da Jovem Pan, você não fez essa música para a Jovem Pan. Mas hoje, o que você achar que mais identifica na música, identifica aí a jovem Pan?”

“[Billy Blanco] A maneira de ter sido feita a letra, que é descritiva, que é informando sobre coisas, sobre épocas, sobre acontecimentos, e alguns trechos até um pouco de lirismo, que São Paulo também tem disso embora muita gente pense que não. São Paulo dá poesia

também. Então, veja bem, o que realmente identifica com São Paulo e com a Jovem

Pan, é justamente porque a Jovem Pan informa, a Jovem Pan esclarece, a Jovem

Pan diverte, a Jovem Pan noticia, de tal maneira, que A Paulistana, retrato de uma cidade, veio ao encontro dos pontos de vista da Jovem Pan”

[...]

“[Locutor] Pois é, é o tema do Jornal da Manhã, aqui da Jovem Pan.” [fls. 265/268].

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sincronização. Nesses casos não há, propriamente, uma

'sincronização' (de sons e imagens, por exemplo), mas sim o

ato de a obra intelectual ser incluída no todo ou em parte, em

determinado contexto: como música de abertura de um

programa de rádio, por exemplo , como um verso ou estrofe de um

poema em um outdoor publicitário, uma obra fotográfica que ilustre

um artigo escrito para uma revista e outras situações do gênero.

Naturalmente, a exemplo das outras modalidades de utilização

de obra intelectual, não prescindirão de autorização prévia dos

2

respectivos titulares de direitos autorais .”

Seguindo esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça entendeu haver violação de direitos autorais com a introdução da música “Dancin Days” em periódico de cunho erótico comercializado em território nacional:

“RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. USO DE TRECHO DA

LETRA DA OBRA MUSICAL DANCIN DAYS SEM AUTORIZAÇÃO

DO DETENTOR DOS DIREITOS AUTORAIS EM PUBLICAÇÃO DA

REVISTA PLAYBOY . LIMITES IMPOSTOS AO DIREITO AUTORAL.

INDENIZAÇÃO. 1. A reprodução de pequenos trechos de obras

preexistentes apenas não constitui ofensa aos direitos autorais quando

a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova, não

prejudique a exploração normal daquela reproduzida nem cause

prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores (art. 46,

VIII, da Lei n. 9.610/1998 ). 2. A exploração comercial da obra e

os meios em que ela ocorrerá é direito exclusivo do autor,

como regra. A transcrição de trecho musical em periódico de

forma não autorizada não caracteriza permissivo legal (fair

use) que excepcione o direito de exploração exclusiva pelo seu

titular. 3. O caso dos autos não se enquadra nas normas permissivas

estabelecidas pela Lei n. 9.610/1998, tendo em vista que o refrão

musical inserido no ensaio fotográfico e de cunho erótico - de

forma indevida -, tem caráter de completude e não de

acessoriedade ; e os titulares dos direitos patrimoniais da obra

vinham explorando-a comercialmente em segmento mercadológico

diverso. 4. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 4ª

Turma, REsp 1.217.567/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j.

07/05/2013, sem destaque no original).

Quanto à autorização da autora, o magistrado de origem agiu corretamente ao dizer que a autorização seria indireta. De fato, nos trechos transcritos na inicial fica claro que havia uma tolerância do compositor Billy Blanco com a reprodução de suas músicas, uma vez que tal reprodução era para ele significante e honrosa.

Entretanto, na medida em que não houve nenhum contrato entre as partes, tal tolerância do compositor não implica em cessão gratuita de utilização das obras, até mesmo porque quem detinha o direito de exclusividade, desde a década de 1970, era a

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empresa Fermata que, até 2011, ficou inerte e conivente com a utilização das músicas pela Jovem Pan.

Ocorre que esse decurso de quase quarenta anos não retira do titular (originário ou derivado) o “direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica” (art. 28 da Lei 9.610/98), bem como o direito de exigir autorização prévia para reprodução parcial ou tal de obras (art. 29, I e VIII, 'd' da Lei 9.610/98).

Além disso, no tocante aos herdeiros (considerando que Billy Blanco falecera no curso do processo), eles possuem parcela dos direitos morais constantes no artigo 24 da Lei de Direitos Autorais:

Art. 24. São direitos morais do autor :

I - o de reivindicar , a qualquer tempo, a autoria da obra ;

II - o de ter seu nome , pseudônimo ou sinal convencional indicado

ou anunciado , como sendo o do autor , na utilização de sua obra;

III - o de conservar a obra inédita;

IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer

modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam

prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;

V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;

VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma

de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização

implicarem afronta à sua reputação e imagem;

[...]

§ 1º Por morte do autor , transmitem-se a seus sucessores os

direitos a que se referem os incisos I a IV.

[...]

§ 3º Nos casos dos incisos V e VI, ressalvam-se as prévias

indenizações a terceiros, quando couberem.

Desse modo, apesar da conivência dos titulares de direitos de autor, tanto a Fermata quanto os herdeiros de Billy Blanco tinham direito de exigir a qualquer tempo, antes de a obra entrar em domínio público, a autorização para reprodução, bem como podem eles impedir o uso desautorizado, quando este não se enquadrar nas exceções legais.

Destarte, está correta a sentença no que tange à improcedência total da ação declaratória, bem como no capítulo que ordenou que a Rádio Panamericana cessasse o uso das obras musicais de Billy Blanco.

Indenização por danos materiais e morais

No que toca ao pedido indenizatório dos

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Os réus-reconvintes pretenderam em seu recurso a ampliação do período de indenização por danos materiais, que deveriam contar do prazo de dez anos anteriores à data da propositura da ação.

A autora-reconvinda, por sua vez, pretende em caráter subsidiário a modificação do prazo inicial de pagamento da indenização, para que esta conte a partir da reconvenção.

A propósito dessas controvérsias levantadas pelas partes, em primeiro lugar, deve-se insistir, como destacado acima, que, apesar da tolerância do compositor, não se pode concluir que ele tenha formalmente cedido direitos autorais, gratuitamente, à Rádio Panamericana por meio das entrevistas a ela concedidas.

Com efeito, no campo do direito autoral, qualquer tipo de contrato, seja ele formal ou informal, deve ter uma interpretação restritiva (art. 4º da Lei 9.610/1998). Ou seja, para prevalecer a tese da emissora apelante, ela deveria ter comprovado documentalmente a cessão gratuita de uso das músicas na Rádio Jovem Pan, o que não ocorreu.

Consequentemente, é perfeitamente possível a cobrança de direitos autorais, pelos seus titulares, de período anterior à reconvenção, momento em que os réus pleitearam indenização em face da autora.

Quanto ao prazo pelo qual é devida a indenização, em julgamento estendido, prevaleceu a posição do E. De...