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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus: HC 218XXXX-85.2016.8.26.0000 SP 218XXXX-85.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

30ª Câmara de Direito Privado

Publicação

12/04/2017

Julgamento

29 de Março de 2017

Relator

Marcos Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_21837138520168260000_c1805.pdf
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Ementa

Habeas corpus' – Ação de execução por quantia certa - Decisão que determinou a apreensão do passaporte e a suspensão da CNH do executado, até que efetue o pagamento do débito exequendo, fundamento no art. 139, IV, do NCPC - Remédio constitucional conhecido e liminar concedida – Medidas impostas que restringem a liberdade pessoal e o direito de locomoção do paciente – Inteligência do art. , XV, da CF - Limites da responsabilidade patrimonial do devedor que se mantêm circunscritos ao comando do art. 789, do NCPC – Impossibilidade de se impor medidas que extrapolem os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Ação procedente para conceder a ordem.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/449275148/habeas-corpus-hc-21837138520168260000-sp-2183713-8520168260000

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