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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

30ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Marcos Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_21837138520168260000_c1805.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000214667

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº XXXXX-85.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são impetrantes PAULO ANTONIO PAPINI e ARISTON PEREIRA DE SÁ FILHO e Paciente MILTON ANTONIO SALERNO, é impetrado MM JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DO IPIRANGA.

ACORDAM , em 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos, concederam a ordem, vencida a 3ª juíza, que denegava e declarará voto.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente) e MARIA LÚCIA PIZZOTTI.

São Paulo, 29 de março de 2017.

Marcos Ramos

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

31.747

Habeas Corpus nº XXXXX-85.2016.8.26.0000

Comarca: São Paulo Foro Regional de Pinheiros

Juízo de origem: 2ª Vara Cível

Ação Cível nº XXXXX-13.2013.8.26.0011

Impetrantes: Paulo Antonio Papini e Ariston Pereira de Sá Filho

Paciente: Milton Antônio Salerno

Impetrado: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Pinheiros

Parte: Gran Brasil Litoral Veículos e Peças Ltda.

EMENTA: 'Habeas corpus' Ação de execução por quantia certa - Decisão que determinou a apreensão do passaporte e a suspensão da CNH do executado, até que efetue o pagamento do débito exequendo, fundamento no art. 139, IV, do NCPC -Remédio constitucional conhecido e liminar concedida Medidas impostas que restringem a liberdade pessoal e o direito de locomoção do paciente Inteligência do art. , XV, da CF -Limites da responsabilidade patrimonial do devedor que se mantêm circunscritos ao comando do art. 789, do NCPC

Impossibilidade de se impor medidas que extrapolem os limites da razoabilidade e da proporcionalidade.

Ação procedente para conceder a ordem.

VOTO DO RELATOR

Trata-se de “habeas corpus” impetrado em decorrência de

parte da respeitável decisão proferida nos autos da ação de execução por

título extrajudicial ajuizada por “Gran Brasil Litoral Veículos e Peças

Ltda.” em face de Milton Antônio Salerno, que, em suma, determinou a

suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, bem como a

apreensão do seu passaporte, até que efetive o pagamento do débito

exequendo.

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delimitação da lide, que a coação é ilegal e afetará ao direito de locomoção do devedor, constitucionalmente garantido.

Requereram, assim, a concessão de liminar para imediata devolução do passaporte e o afastamento da suspensão do direito de dirigir veículos automotores, imposta ao paciente.

Com base na Constituição Federal, art. , XV, foi concedida a liminar pleiteada.

A autoridade prestou as necessárias informações às fls. 1294/1315.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Antônio de Pádua Bertone Pereira , é pelo não conhecimento do presente remédio ou, subsidiariamente, pela denegação da ordem.

É o relatório.

A ação de “habeas corpus” foi manejada com a precípua finalidade de evitar o cumprimento de determinação judicial no sentido de que efetuada a apreensão do passaporte e suspensa a Carteira Nacional de Habilitação do paciente, até que se proponha a pagar a dívida pendente, objeto de execução por título extrajudicial, este consubstanciado em contrato de locação de imóvel não residencial.

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Código de Processo Civil, que estabelece incumbir ao Juízo da causa: “IV

determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.”

O remédio constitucional, em tese, sequer seria conhecido porque a decisão impugnada, de fato, poderia ser arrostada por meio de recurso cível próprio, qual seja, o agravo de instrumento.

Nada obstante, conforme fundamentação já lançada nos autos por ocasião do deferimento da liminar, a apreensão do passaporte do paciente, por dívida contraída na esfera civil, importaria em permitir restrição da liberdade pessoal do executado, assim como do direito de locomoção constitucionalmente assegurado (art. , XV, da CF). Por extensão, aqui também se inclui a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação.

Há quem entenda que a decisão guerreada não apresentaria ilegalidade, na medida em que o paciente somente não estaria apto a visitar países nos quais se exige a exibição de passaporte brasileiro e que, paralelamente, poderia se movimentar no âmbito do País mediante utilização de meio de transporte coletivo ou individual prestado por motorista autônomo, mas, sem dúvida alguma, isso importaria em relevante restrição de direitos e de liberdade individuais .

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do devedor estão previstos no art. 789, do novo Código de Processo Civil:

“Art. 789 o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo restrições estabelecidas em lei.”

Destarte, o termo utilizado pelo legislador quando da redação daquele art. 139, inciso IV, no sentido de que o juiz poderá determinar “todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias...” não o autoriza a utilizá-lo de forma indiscriminada e de maneira a alcançar a liberdade pessoal do devedor.

Ao contrário, a interpretação sistemática do novo diploma processual civil deve ser feita de forma a se atentar para os fins sociais, às exigências do bem comum, à promoção da dignidade humana, à proporcionalidade, à razoabilidade e à legalidade (art. , do NCPC).

Quanto mais não fosse, mesmo que se entenda que as medidas coercitivas em comento sejam proporcionais e razoáveis em função da lamentável renitência do devedor em quitar débito de há muito reconhecido, as providências ligadas à apreensão do passaporte e à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não se apresentam necessariamente efetivas à satisfação da pendência financeira objeto da execução.

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XXXXX-41.2016.8.26.0000 26ª Câmara de Direito Privado; XXXXX-22.2016.8.26.0000 9ª Câmara de Direito Privado; - XXXXX-05.2016.8.26.0000 37ª Câmara de Direito Privado.

A ação de “habeas corpus”, portanto, é julgada procedente para confirmar a liminar outrora concedida e conceder-se definitivamente a ordem.

MARCOS RAMOS

Relator

Assinatura Eletrônica

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Voto nº 18653

Habeas Corpus nº XXXXX-85.2016.8.26.0000

Comarca: São Paulo

Impetrantes: Paulo Antonio Papini e Ariston Pereira de Sá Filho

Paciente: MILTON ANTONIO SALERNO

Impetrado: Mm Juiz de Direito da 1 Vara Civel do Foro Regional do Ipiranga

Interessado: Gran Brasil Litoral Veículos e Peças Ltda

DECLARAÇÃO DE VOTO

Vistos.

Respeitado o entendimento do Nobre Desembargador Relator, ousei divergir , pelas razões que seguem:

O mérito recursal está alicerçado na redação do artigo 139, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, que ampliou as hipóteses em que o magistrado pode promover a efetividade de suas decisões por meio de medidas atípicas não apenas nas obrigações de fazer, como também na obrigação de pagar. Dispõe a Lei n. 13.105, de 2015:

Art. 139 . O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

(…) IV determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.

Tenho que o dispositivo mencionado permite a adoção das medidas postuladas pela exequente. Dizer o contrário significaria restringir a eficácia e o propósito da norma, chancelando condutas ilícitas e contrárias ao direito. A aludida “crise” da execução pode ser solvida sem que haja abuso ou arbitrariedade, intolerável supor que as partes se valham do Poder Judiciário para protelar débitos contraídos.

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não sendo intenção do Judiciário suspender indefinidamente o direito de dirigir do executado ou sua liberdade de viajar, mas sim impor uma restrição tão gravosa caso ele não cumpra a determinação, que escolha cumprir sua obrigação e dar fim ao problema. Em outras palavras, mediante as medidas de coerção o Estado procura persuadir o inadimplente, impondo-lhe situações tão onerosas e inconvenientes que em algum momento seja para ele mais vantajoso cumprir do que permanecer no inadimplemento.

Ao fazê-lo, o Novo Código de Processo Civil rompe com as críticas da ineficiência das execuções. Não se cogita deferir medidas restritivas àqueles que demonstram a incapacidade absoluta de solver o débito, apenas àqueles que reconhecidamente se valem de artimanhas e subterfúgios para evitar a satisfação das dívidas, “preferindo” outras despesas mais 'nobres', agindo em nome de terceiros e fazendo escárnio dos credores e do próprio Poder Judiciário.

O valor da execução não é obstativo R$ 253.299,42 (duzentos e cinquenta e três mil e duzentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos), especialmente considerado que o próprio Código de Processo dispunha de via adequada para o parcelamento ou os meios adequados de impugnação. Impositiva, portanto, a adoção das medidas do artigo 139, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil ainda que com ressalvas.

Para tanto, memorável a noção de que a medida em comento tem caráter excepcional e encontra limites no plano da proporcionalidade , como sustenta o ilustrado Magistrado paulista Fernando da Fonseca Gajardoni, Professor Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP (in http://jota.info/artigos/a-revolucao-silenciosa-da-execução-porquantia-24082015, acesso em 09.12.16, às 11h20min). E, para análise da proporcionalidade, a ponderação deve observar os três passos apontados pela doutrina: a necessidade, a adequação e a proporcionalidade em sentido estrito 1 .

Com base nas lições do Tribunal Constitucional Alemão, o subprincípio da adequação depende da aferição se as medidas são aptas a atingir os objetivos pretendidos; pela necessidade, avalia-se a existência de outros meios “igualmente eficaz na consecução dos objetivos pretendidos”; e a proporcionalidade em sentido estrito assume o “controle de sintonia fina” entre os meios e fins (ibidem). Os pedidos da exequente, portanto, devem ser avaliados sob tal enfoque oportunidade em que tenho justificáveis .

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executado, esgotados os demais meios adequados de lhe compelir ao pagamento. A necessidade , portanto, está bem delineada já que a frustração dos meios ordinários implica na adoção das medidas atípicas do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, a cassação da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte denotam adequação , inequívoca a eficácia para a consecução do objetivo do dispositivo legal.

Do exposto, nota-se que estamos diante de devedor contumaz, com diversos processos distribuídos, conforme cópias juntadas aos autos. O fato dele não poder dirigir, em absoluto retira o direito de ir e vir de alguém, pois ele pode se locomover, apenas não, dirigindo o próprio carro. E, quanto à apreensão do passaporte, o objetivo é evitar novos gastos, com viagens ao exterior, já que o executado está muitíssimo endividado.

Conclusivamente, pelo meu voto , DENEGO a ordem.

MARIA LÚCIA PIZZOTTI

Desembargadora

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação

1 6 Acórdãos MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA RAMOS 56DCAE9

Eletrônicos

7 9 Declarações de MARIA LUCIA RIBEIRO DE CASTRO PIZZOTTI 57A8807

Votos MENDES

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

XXXXX-85.2016.8.26.0000 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/449275148/habeas-corpus-hc-21837138520168260000-sp-2183713-8520168260000/inteiro-teor-449275168

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