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25 de Julho de 2017
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    TJ-SP - Apelação : APL 00001023020168260594 SP 0000102-30.2016.8.26.0594 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 3 meses

    Inteiro Teor

    Poder Judiciário

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

    Número do Registro: 2017.0000253205

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000102-30.2016.8.26.0594, da Comarca de Bauru, em que é apelante/apelado MARCO RAFAEL BRASIL ANELI, é apelado/apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

    ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso defensivo e, deram provimento ao recurso ministerial para aumentar a pena a 07 (sete) anos de reclusão, regime fechado, mais pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, no valor mínimo legal, mantendo-se, no mais, a r. sentença guerreada.V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

    O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (Presidente sem voto), IVAN SARTORI E CAMILO LÉLLIS.

    São Paulo, 11 de abril de 2017.

    Euvaldo Chaib

    RELATOR

    Assinatura Eletrônica

    Poder Judiciário

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

    Voto nº 38605

    APELAÇÃO nº 0000102-30.2016.8.26.0594

    Comarca: BAURU - (Processo nº 0000102-30.2016.8.26.0594)

    Juízo de Origem: 3ª Vara Criminal

    Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal

    Apelante/Apelado: Marco Rafael Brasil Aneli

    Apelado/Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo

    Relator

    EMENTA

    APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – O MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVA O AUMENTO DA PENA E QUE SEJA AFASTADA A ATENUANTE DA CONFISSÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS – PRISÃO EM FLAGRANTE E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL – SIGNIFICATIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO BEM LANÇADA – RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA AUMENTAR A PENA, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA.

    VOTO DO RELATOR

    MARCO RAFAEL BRASIL ANELI foi condenado pelo r. Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de BAURU, nos autos do Processo nº 3769/2016, sentença da lavra do eminente Juiz de Direito Dr. Cláudio Augusto Saad Abujamra, como incurso no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006, às penas de 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, fixados no mínimo legal, tendo sido negado o apelo em liberdade (fls. 240/246).

    O apelante foi processado porque tinha em depósito, para venda e consumo de terceiros, 57 (cinquenta e

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    sete) pinos de cocaína em pó e 180 (cento e oitenta) pedras de crack, drogas que determinam a dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. No quarto do acusado ainda foram localizados 05 aparelhos celulares, 01 balança de precisão e 01 caderneta com a contabilidade do tráfico. Em outro quarto foram encontradas duas facas de cozinha com resquícios de droga e no bolso de Marco havia R$ 222,00 (duzentos e vinte e dois reais) em dinheiro.

    Apela o ilustre representante do Ministério Público pleiteando que a pena aplicada seja majorada diante da longa biografia criminal do réu e que seja afastada a atenuante da confissão, porque não ocorreu (fls. 258/273).

    Apela Marco pleiteando a absolvição por insuficiência probatória, pois teria ido até o local apenas para consumir drogas, nega ser traficante (fls. 320/328).

    Contrariados os recursos (fls. 329/344 e 348/350), a douta representante da Procuradoria Geral de Justiça Dra. Maria Narcisa Guidetti Zomignan opina pelo desprovimento do recurso defensivo e pelo provimento do apelo ministerial (fls. 356/361).

    É o relatório.

    Principia-se pelo reclamo defensivo.

    Não há que se falar em absolvição.

    Conforme descreve a denúncia, policiais militares receberam a informação de que no local funcionava um ponto de venda de drogas. Por isso, rumaram para lá.

    O acusado franqueou a entrada para que os milicianos efetuassem a revista, sendo encontrado entre a parede e o telhado, um saco plástico contendo 57 (cinquenta e sete) pinos de cocaína em pó e 180 (cento e oitenta) pedras de

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    crack.

    No quarto de MARCO ainda foram localizados 05 aparelhos celulares, 01 balança de precisão e 01 caderneta com a contabilidade do tráfico. No outro quarto foram encontradas duas facas de cozinha com resquícios de droga e no bolso do réu havia R$ 222,00 (duzentos e vinte e dois reais) em dinheiro.

    Ouvido perante a autoridade policial, não poderia negar o óbvio. Disse que apenas guardava a droga para um traficante, ganhando pelo serviço R$ 100,00 (cem reais).

    Em Juízo, como normalmente ocorre, retratouse. Disse que apenas estava no local porque pretendia consumir entorpecentes. Não mora no local e a droga apreendida não lhe pertence.

    A singela negativa ficou isolada nos autos e não poderia mesmo vingar.

    Ensina a doutrina que: “Com relação a confissão extrajudicial, normalmente de natureza policial, há que se estabelecer um profundo marco divisório: não servirá como prova justificadora da condenação se atuar como único elemento incriminador; todavia, poderá alicerçar a procedência da denúncia se encontrar algum apoio nos elementos probatórios restantes, mesmo que indiciários, ainda que não confirmada ou retratada em juízo” (ADALBERTO CAMARGO ARANHA, Da Prova no Processo Penal, 3ª ed., Saraiva, 1994, p. 92).

    Os policiais militares Hector e Luís Otávio, sempre que ouvidos, narraram os fatos como descritos na peça matriz, e confirmaram a apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes, além de balança de precisão e

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    facas com resquícios de entorpecentes, tudo a demonstrar que no local também eram manipulados entorpecentes.

    Ora, não há porque duvidar das palavras dos policiais militares. Não estavam impedidos de depor. Antes, deviam mesmo ser ouvidos a respeito dos fatos, como se extrai do art. , III, do Código de Processo Penal.

    A só condição de policiais militares não os torna suspeitos. Seus depoimentos são colhidos mediante o compromisso de dizerem a verdade, como qualquer outra testemunha e, destarte, suas afirmações devem ser sopesadas em conjunto com as demais provas.

    Seria estranho o Estado selecionar pessoas para integrar o quadro da Polícia Militar e depois suspeitar delas quando agem no cumprimento do dever.

    A propósito do assunto, há brilhante e bastante conhecido acórdão do Supremo Tribunal Federal, da lavra habilidosa do Ministro Celso de Mello (HC 74.608-0

    DJU 11.04.97, p. 12.189).

    No mesmo sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal” (HC nº 166979/SP, Rel. Jorge Mussi, DJe 15/08/2012).

    Portanto, diante das provas reunidas, bem lançada a condenação pelo crime de tráfico, como constou da r. sentença.

    A denúncia anônima apontando o local como ponto de venda drogas, a quantidade de porções localizadas e apreendidas, os petrechos destinados à manipulação das

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    drogas, mais certa quantia em dinheiro, tudo somado permite alicerce seguro à condenação lançada e também impede a desclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006.

    Passa-se à análise da dosimetria penal aplicada.

    Nesse ponto, o reclamo ministerial que objetiva a exasperação das reprimendas, comporta provimento.

    Na primeira fase, a pena-base deve ser elevada de 1/5 (um quinto) em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, apontadas no édito condenatório, a existência de maus antecedentes (certidão de fls. 237) e também diante da quantidade de entorpecentes apreendidos em seu poder. Não podem ser apenados da mesma forma quem vende um cigarro de maconha e quem tem a disposição dos usuários compradores quantidade e variedade significat...

    Veja essa decisão na íntegra
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