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25 de Julho de 2017
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    TJ-SP - Apelação : APL 00084132820158260082 SP 0008413-28.2015.8.26.0082 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 3 meses

    Inteiro Teor

    Poder Judiciário

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

    Número do Registro: 2017.0000253174

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0008413-28.2015.8.26.0082, da Comarca de Boituva, em que é apelante VITOR AUGUSTO PENATTI, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

    ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

    O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (Presidente sem voto), IVAN SARTORI E CAMILO LÉLLIS.

    São Paulo, 11 de abril de 2017.

    Euvaldo Chaib

    RELATOR

    Assinatura Eletrônica

    Poder Judiciário

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

    Voto nº 37304

    APELAÇÃO nº 0008413-28.2015.8.26.0082

    Comarca: BOITUVA - (Processo nº 0008413-28.2015.8.26.0082)

    Juízo de Origem: 1ª Vara

    Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal

    Apelante: Vitor Augusto Penatti

    Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

    Relator

    EMENTA

    APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO – APREENSÃO DE COCAÍNA E CRACK – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – PRISÃO EM FLAGRANTE POR GUARDAS CIVIS QUE ASSISTIRAM À CENA DELITIVA, O FORNECIMENTO DA DROGA AOS USUÁRIOS EM LOCAL PRÓXIMO A UMA ESCOLA – VALIDADE DOS RELATOS – CONDENAÇÃO BEM LANÇADA – DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL – REINCIDÊNCIA – PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO E DE FORMA FUNDAMENTADA – RECURSO DESPROVIDO.

    VOTO DO RELATOR

    VÍTOR AUGUSTO PENATTI foi condenado pelo r. Juízo da 1ª Vara da Comarca de BOITUVA, nos autos do Processo nº 3299/2015, sentença da lavra da eminente Juíza de Direito Dra. Liliana Regina de Araújo Heidorn Abdala, como incurso no artigo 33, caput, e art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, às penas de 06 (seis) anos e 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado e, ao pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, fixados no mínimo legal, sendo negado o direito de recorrer em liberdade (fls. 150/154).

    O apelante foi processado porque trazia

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    consigo e guardava, nas imediações de unidade de ensino, 12 (doze) porções de “cocaína”, pesando aproximadamente 6,80g e 04 (quatro) porções de “crack”, com peso aproximado de 1,40g, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

    Apela pleiteando a absolvição diante da fragilidade das provas, pois nega a propriedade das drogas apreendidas pelos guardas civis, ou desclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 (fls. 166/169).

    Contrariado o recurso (fls. 172/174), o douto Procurador de Justiça Dr. Hideo Ozaki, opinou pela conversão do julgamento em diligência para que seja solicitada a mídia referida às fls. 155, bem como o interrogatório do acusado Vitor Augusto Penatti, para somente depois lançar o seu parecer (fls. 186/187). Cumprida a diligência, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 193/200).

    É o relatório.

    Não obstante o esforço despendido pelo combativo Defensor, a absolvição era mesmo meta impossível de ser alcançada.

    Autoria e materialidade estão bem demonstradas nos autos e foram registradas na r. sentença.

    Não se pode falar em fragilidade das provas. Conforme descreve a denúncia, policiais civis, em patrulhamento de rotina, já estavam cientes de que no local dos fatos havia intenso tráfico de drogas. Por isso, se dirigiram aos fundos de um bar e, sem viatura, ficaram observando a movimentação de pessoas.

    Em certo momento, visualizaram que o

    APELAÇÃO Nº 0008413-28.2015.8.26.0082 – VOTO Nº 37304 3/8

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    acusado por diversas vezes se dirigiu ao pé de uma árvore e pegava algo e depois entregava a supostos usuários, conduta típica de tráfico.

    Ele repetiu esse proceder por diversas vezes, razão pela qual decidiram abordá-lo.

    Na revista pessoal localizaram a quantia de R$ 50,00 e deslocaram-se até aquela árvore e encontraram as porções de drogas, por isso foi preso em flagrante delito.

    Sempre que ouvido, VITOR negou a propriedade dos entorpecentes apreendidos pelos policiais civis. Negou conhece-los e não sabe o porquê está sendo acusado injustamente (fls. 09 mídia).

    No entanto a sua negativa ficou isolada nos autos e foi rechaçada pelos depoimentos seguros e harmônicos dos policiais civis Paulo e João.

    Em contraditório confirmaram a dinâmica dos fatos como descritos na exordial.

    Disseram que, da distância que estavam em campana, tinham clara visão das ações do acusado e com absoluta certeza o visualizaram praticando típicos atos de traficância, qual seja, entregando algo para terceira pessoa e indo retirar o produto no pé de uma árvore, onde depois encontraram as drogas.

    Ora, não há porque duvidar das palavras dos policiais civis.

    Não estavam impedidos de depor. Antes, deviam mesmo ser ouvidos a respeito dos fatos, como se extrai do art. , III, do Código de Processo Penal.

    A só condição de policiais não os tornam suspeitos. Seus depoimentos são colhidos mediante o

    APELAÇÃO Nº 0008413-28.2015.8.26.0082 – VOTO Nº 37304 4/8

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    compromisso de dizer a verdade, como qualquer outra testemunha e, destarte, suas afir...

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