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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 202XXXX-64.2017.8.26.0000 SP 202XXXX-64.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

18/04/2017

Julgamento

18 de Abril de 2017

Relator

Carlos Alberto Garbi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20265016420178260000_7141a.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

O agravante qualifica-se como engenheiro civil e afirma que não tem condições de arcar com as custas da demanda. Para a apreciação do pedido de gratuidade, deve o Magistrado conceder ao requerente oportunidade para comprovar o alegado, se mostrando prematura a decisão a respeito do benefício antes que se assegure à parte o direito de fazer prova da sua condição. Cumpre, destarte, ao requerente justificar o pedido, levando ao conhecimento do D. Magistrado as necessárias informações sobre suas rendas e patrimônios, o que permitirá a correta e justa decisão do seu pedido. Recurso provido parcialmente para que seja aberta ao agravante a possibilidade de justificar a necessidade do benefício.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450013030/agravo-de-instrumento-ai-20265016420178260000-sp-2026501-6420178260000