15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-85.2016.8.26.0000 SP XXXXX-85.2016.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Simões de Vergueiro
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE DIANTE DE PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA, DEIXOU DE RESERVAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS COMO REQUERIDO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO – PEDIDO DE REFORMA – DESACERTO DA R. DECISÃO – RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO ADVOGADO PARA POSTULAR SUA RESERVA – RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NATUREZA ALIMENTAR - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE DEVE INCIDIR SOBRE O CRÉDITO DA AUTORA APÓS O DESCONTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.906/94 – R. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PELO A.
I. Nº XXXXX-73.2016.8.26.0000 - MANUTENÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS JUNTO AO PROCESSO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO ACERCA DAS PREFERÊNCIAS ALEGADAS PELOS CREDORES - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO.
