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26 de Abril de 2017
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    TJ-SP - Apelação : APL 10048536920168260068 SP 1004853-69.2016.8.26.0068 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 7 dias

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    Registro: 2017.0000264681

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004853-69.2016.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que é apelante MUNICÍPIO DE BARUERI, é apelado JHONATAN FERNANDO DE OLIVEIRA TUCKMANTEL.

    ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao apelo da parte ré e ao reexame necessário. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

    O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente sem voto), NOGUEIRA DIEFENTHALER E MARCELO BERTHE.

    São Paulo, 19 de abril de 2017.

    Francisco Bianco

    Relator

    Assinatura Eletrônica

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    VOTO Nº 19037

    APELAÇÃO Nº 1004853-69.2016.8.26.0068

    COMARCA: Barueri

    APELANTES: Prefeitura do Município de Barueri

    APELADO: Jhonatan Fernando de Oliveira Tuckmantel

    REEXAME NECESSÁRIO: artigo 496, I, do NCPC e Súmula nº 490 do E. STJ

    MMª. JUÍZA: Dra. Graciella Lorenzo Salzman

    RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO AÇÃO DE

    PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DIREITO

    ADMINISTRATIVO HOSPITAL PÚBLICO

    ESTACIONAMENTO - FURTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO

    IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistência de contraprestação, em razão da utilização do estacionamento. 2. Vagas disponibilizadas por mera liberalidade da Administração Pública. 3. Serviço de segurança contratado para a guarda e preservação do patrimônio público Municipal, e não o particular. 4. Dever de indenização, não caracterizado. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. TJSP. 6. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente, em Primeiro Grau. 7. Sentença, reformada. 8. Ação, julgada improcedente, fixados os ônus decorrentes da sucumbência. 9. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, providos.

    Trata-se de recursos oficial e de apelação interposto

    contra a r. sentença de fls. 173/178, integrada pela r. decisão de fls. 192/194,

    que julgou procedente ação de indenização por dano materiais e morais, para

    condenar a parte ré ao pagamento do seguinte: a) R$ 6.800,00, a título de

    danos materiais, mais correção monetária, desde o ajuizamento da ação, pelo

    IPCA-E e juros de mora, a partir da citação, nos termos da Lei Federal nº

    11.960/09; b) R$ 3.000,00, a titulo de danos morais, mais correção monetária,

    desde o arbitramento, pelo IPCA-E e juros de mora, a partir da citação, nos

    termos da Lei Federal nº 11.960/09. Em razão da sucumbência, a parte ré foi

    condenada, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados no

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    valor correspondente a 10% sobre o total do crédito.

    A parte ré, Prefeitura do Município de Barueri, nas razões recursais, sustentou, em síntese, o seguinte: a) o pátio de estacionamento da instituição é aberto ao público; b) presença de funcionários na entrada do Hospital, apenas, para prestar informações e direcionamento dos usuários aos serviços oferecidos no nosocômio; c) ausência de responsabilidade pelo evento danoso; d) a segurança pública deve ser garantida pelo Estado, nos termos do artigo 144 da CF; e) inexistência de obrigação de guarda e vigilância; f) redução da indenização por danos materiais e morais; g) aplicação da Lei Federal nº 11.960/09, com relação aos encargos moratórios. Postulou, por fim, a improcedência da ação.

    O recurso de apelação, tempestivo, isento de preparo, foi recebido nos regulares efeitos e respondido

    É o relatório.

    Pondere-se, inicialmente, a existência de reexame necessário, nos termos do artigo 496, I, do NCPC e Súmula nº 490 do E. STJ.

    Os recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, Prefeitura do Município de Barueri, comportam provimento, respeitado, contudo, o entendimento em sentido contrário manifestado pelo Digno Juízo de Primeiro Grau.

    Trata-se de ação de procedimento ordinário, objetivando

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    o recebimento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes do furto da motocicleta de titularidade da parte autora, no estacionamento do Hospital Municipal de Barueri Dr. Francisco Moran.

    Pois bem. Os elementos de convicção produzidos nos autos não autorizam o acolhimento da pretensão deduzida pela parte autora na petição inicial.

    Isso porque, não há demonstração da conduta ilícita, passível de reconhecimento e indenização, que teria sido praticada pela parte ré. Afinal, não se responsabilizou, em nenhum momento, pela guarda da referida motocicleta, de propriedade da parte autora, objeto da prática do crime de furto.

    Ademais, a realidade dos autos indica que a parte ré não controlava a entrada e saída de veículos automotores no mencionado estacionamento, mesmo porque não emitiu nenhum documento para tal finalidade. Aliás, inexiste qualquer dever dos usuários, a título de contraprestação, pela utilização do estacionamento do referido hospital público.

    Além disso, a prova documental produzida nos autos pela própria parte autora, sem ne...

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