jusbrasil.com.br
25 de Julho de 2017
    Adicione tópicos

    TJ-SP - Apelação : APL 10048506720168260019 SP 1004850-67.2016.8.26.0019 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 3 meses

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    Registro: 2017.0000264675

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1004850-67.2016.8.26.0019, da Comarca de Americana, em que são apelantes MUNICIPIO DE AMERICANA e JUÍZO EX OFFICIO, é apelada MARIA CELIA FONTOANA.

    ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

    O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente sem voto), NOGUEIRA DIEFENTHALER E MARCELO BERTHE.

    São Paulo, 19 de abril de 2017.

    Francisco Bianco

    Relator

    Assinatura Eletrônica

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    VOTO Nº 19126

    APELAÇÃO Nº 1004850-67.2016.8.26.0019

    COMARCA: Americana

    APELANTE: Prefeitura do Município de Americana

    APELADA: Maria Celia Fontoana

    MM. JUIZ: Dr. Marcos Cosme Porto

    RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

    GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELO INCREMENTO DE ARRECADAÇÃO PRETENSÃO AO RECEBIMENTO -POSSIBILIDADE. 1 . Inadimplemento da parte. 2. Comprovação de pagamentos e recolhimentos realizados. 3. A alegação genérica de inconstitucionalidade não exclui a responsabilidade da parte ré pelo adimplemento da vantagem. 4. A eventual ausência de dotação orçamentária não é óbice ao pagamento, tendo em vista que o benefício é concedido mediante o incremento na arrecadação. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. TJSP. 6. Ação Monitória, julgada procedente. 7. Sentença, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido.

    Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r.

    sentença de fls. 116/119, de relatório adotado, que julgou procedente a ação

    monitória, para determinar o seguinte: a) constituição de pleno direito do

    título executivo judicial; b) incidência de correção monetária, desde o

    inadimplemento e juros de mora, a partir da citação, nos termos da Lei

    Federal nº 11.960/09. Em razão da sucumbência, a parte vencida foi

    condenada, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e

    honorários advocatícios fixados no valor correspondente a 10% sobre o total

    do crédito atualizado.

    A parte ré, nas razões recursais, sustentou, em resumo, o

    seguinte: a) inconstitucionalidade da Gratificação Especial instituída pela Lei

    Municipal nº 5.465/13; b) afronta aos princípios da isonomia, moralidade,

    razoabilidade, finalidade e interesse público; c) ausência de previsão

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    orçamentária; d) violação dos artigos 111 e 144 da CE e 169 e 174 da CF. Postulou, por fim, a reforma da r. sentença recorrida.

    O recurso de apelação, tempestivo, isento de preparo, foi recebido nos regulares efeitos e respondido.

    É o relatório.

    Pondere-se, incialmente, a inexistência de reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, III, do NCPC.

    O recurso de apelação, apresentado pela parte ré, não comporta provimento, porque a r. sentença de Primeiro Grau deu a melhor solução ao caso concreto, ratificando-se os respectivos fundamentos nesta oportunidade.

    No caso vertente, a respeitável sentença impugnada analisou todas as questões controvertidas, bem como, as provas produzidas pelas partes, alcançando a irrepreensível e corretamente fundamentada conclusão de procedência da ação monitória.

    Assim, uma vez que nas razões recursais não há nenhum elemento novo, mas, tão somente, a reiteração de questões já enfrentadas em Primeiro Grau, é forçoso concluir pelo desprovimento do recurso de apelação, ratificando-se os termos da r. decisão ora combatida.

    Trata-se de ação monitória, ajuizada por servidora

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    pública Municipal, objetivando a recebimento do valor atualizado de R$ 6.749,46, mais os respectivos consectários legais, fundamentado em comprovantes de pagamentos e recolhimentos, emitidos pela Prefeitura do Município de Americana, a título de adiantamento da Gratificação Especial pelo Incremento de Arrecadação - GEIA.

    Pois bem. O artigo 15 da Lei Municipal nº 5.465/13, que instituiu a Gratificação Especial pelo Incremento de Arrecadação - GEIA, dispõe o seguinte:

    “Art. 15. Fica instituída a Gratificação Especial pelo Incremento de Arrecadação a ser paga aos servidores públicos do quadro permanente, Secretários Adjuntos e Subsecretários de Unidade, lotados nas Secretarias Municipais de Fazenda e de Negócios Jurídicos, nos termos especificados na presente lei.”

    Além disso, o recebimento do referido benefício, nos termos dos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, depende do seguinte: a) cumprimento de metas; b) observância de critérios de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, desempe...

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.