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25 de Julho de 2017
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    TJ-SP - Apelação : APL 10064501620158260066 SP 1006450-16.2015.8.26.0066 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 3 meses

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    Registro: 2017.0000264301

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006450-16.2015.8.26.0066, da Comarca de Barretos, em que é apelante SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, é apelada IRENE FRANCISCA DE OLIVEIRA.

    ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

    decisão: Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário, com observação. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

    O julgamento teve a participação dos Desembargadores REBOUÇAS DE CARVALHO (Presidente) e DÉCIO NOTARANGELI.

    São Paulo, 19 de abril de 2017.

    Carlos Eduardo Pachi

    relator

    Assinatura Eletrônica

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    Voto nº 26.279

    APELAÇÃO CÍVEL nº 1006450-16.2015.8.26.0066

    Comarca de BARRETOS

    Recorrente: Juízo Ex Officio

    Apelante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

    Apelado: IRENE FRANCISCA DE OLIVEIRA

    (Juíza de Primeiro Grau: Carlos Fakiani Macatti)

    PENSÃO POR MORTE Pretensão da Autora, separada, na condição de ex-companheira de servidor público falecido e seu ex-marido, ao recebimento de pensão por morte Convivência pública comprovada após a separação Inteligência do disposto na Lei Complementar Estadual nº 180/78 Precedentes

    Procedência R. sentença mantida.JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA

    Possibilidade de modificação, até mesmo de ofício, da r. sentença, por se tratar de matéria de ordem pública - Os juros devem ser de 6% ao ano, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na sua redação original, com incidência a partir da citação A correção se dará de acordo com a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º, da Lei nº 11.960/09 exarada pelo STF Efeitos vinculantes.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Majoração dos percentuais mínimos em mais 5% em razão do disposto no § 11 do art. 85 do NCPC.

    Recursos improvidos, com observação.

    Vistos,

    Trata-se de reexame necessário e apelação

    tempestivamente deduzida pela SPPREV contra a r. sentença de fls.

    118/120, cujo relatório é adotado, que julgou procedente a demanda,

    para determinar o pagamento de pensão por morte à requerente, a partir

    do requerimento administrativo, acrescido de correção monetária e juros

    de mora de 1% ao mês a partir da citação. Fixada verba honorária nos

    percentuais mínimos do art. 85, § 3º do NCPC incidente sobre o total da

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    condenação.

    Requer a aplicação da Lei nº 11.960/09 no que tange aos consectários legais. (fls. 132/135).

    Contrarrazões a fls. 143/148.

    Processados, subiram os autos.

    Instadas, as partes não se manifestaram quanto ao julgamento virtual, conforme certidão de fls. 195.

    É o relatório.

    Trata-se de ação proposta pela recorrida visando ao recebimento de pensão por morte em razão do falecimento de seu excompanheiro, servidor público estadual, com quem mantinha relação de união estável após o pedido de separação ocorrido em 1982.

    Diante da prova produzida, caminhou bem o MM. Juiz sentenciante no substancial.

    Com efeito, grande parte dos relacionamentos tidos como “união estável” neste país são passíveis de provas apenas mediante o testemunho de pessoas que conheciam e conviveram com o casal por determinado período de tempo, sendo que nem sempre é possível encontrar registros documentais e fotográficos capazes de corroborar tais declarações ou mesmo desconstituí-las.

    No caso em tela, todavia, torna-se incontroversa a existência de união estável, especialmente diante dos testemunhos colhidos em audiência (fls. 114/117) e do contrato de comodato acostado a fls. 22, que dão conta da existência de união entre o servidor falecido e

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    a autora mesmo após a separação legal do casal ocorrida em 1982, convertida em divórcio em 23.05.2013.

    Assim sendo, a pretensão deduzida na inicial encontra suporte no artigo 147 da Lei Complementar Estadual nº 180/78, a saber:

    “À companheira que, à data do falecimento do contribuinte solteiro, viúvo, separado judicialmente ou divorciado, mantivesse com ele, no mínimo 5 (cinco) anos de vida em comum, dispensando o requisito de tempo completo se dessa união houver filho, havendo cônjuge sobrevivente com direito à pensão, à companheira beneficiária nos termos deste inciso competirá a metade do respectivo valor.”

    E de acordo com a redação da Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007:

    “São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão: I - o cônjuge ou o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável”.

    Preenchidos, ainda, os requisitos indicados pelo art. 74 da Lei nº 8.213/91 para a concessão do benefício, segundo o qual é necessário que se comprove apenas a condição de segurado do de cujus e a dependência econômica do segurado, de rigor a manutenção do quanto decidido em primeiro grau, no substancial.

    No mais, em relação aos consectários legais, tendo em vista tratar-se de matér...

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