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25 de Julho de 2017
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    TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20151690320178260000 SP 2015169-03.2017.8.26.0000 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 3 meses

    Inteiro Teor

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    PODER JUDICIÁRIO

    São Paulo

    Registro: 2017.0000262427

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2015169-03.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, é agravado IVO ARANALDO VALENTINI.

    ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

    O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LEONEL COSTA (Presidente) e ANTONIO CELSO FARIA.

    São Paulo, 12 de abril de 2017.

    BANDEIRA LINS

    RELATOR

    Assinatura Eletrônica

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    PODER JUDICIÁRIO

    São Paulo

    Agravo de Instrumento nº 2015169-03.2017.8.26.0000

    Agravante: São Paulo Previdência - SPPREV

    Agravado: IVO ARANALDO VALENTINI

    Interessados: Gerente de Aposentadoria do Spprev - São Paulo Previdência e

    Fazenda do Estado de São Paulo

    Comarca: São Paulo

    Voto nº 05995

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Aposentadoria especial. Integralidade e paridade. Insurgência contra a execução provisória de sentença confirmada por Acórdão desta Corte, sob a alegação de vedação legal do art. 2º-B, da Lei nº 9.494/97 e da pendência de julgamento dos recursos dirigidos aos Tribunais Superiores. Possibilidade de cumprimento da obrigação. Recursos desdotados de efeito suspensivo, não impedindo a execução provisória da sentença. Aposentadoria especial que não implica em obtenção de nova vantagem ou acréscimo remuneratório e não encontraria, portanto, óbice na Lei n.º 9.494/97. Precedentes. Decisão agravada mantida. Recurso não provido.

    Trata-se de agravo de instrumento tirado pela São Paulo Previdência (SPPREV) da R. Decisão de fls. 67 (dos autos principais) que, em mandado de segurança, determinou à agravante que, nos termos do artigo8155 doCódigo de Processo Civill, e no prazo de 90 dias, cumpra a obrigação de fazer e apresente as planilhas dos valores devidos em razão do julgado que reconheceu ao agravado o direito à aposentadoria com proventos integrais e à paridade entre os reajustes destes e os dos vencimentos de servidores em atividade.

    Sustenta a agravante o desacerto da decisão, a seu ver, contrária ao disposto nos artigos 1.059, do NCPC, 2º-B, da Lei Federal nº 9.494/97 e 7º, § 2º, da Lei nº 12.016./09. Aponta o risco de grave lesão à economia pública, por acarretar imediata entrega de dinheiro sem a respectiva dotação orçamentária, e o perigo de irreversibilidade da providência, tendo em conta seu caráter alimentar. Pretende, por isso, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão (fls. 01/06).

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    PODER JUDICIÁRIO

    São Paulo

    Negado o efeito pretendido (fls. 08/09), sobreveio contraminuta às fls. 13/25.

    É o relatório.

    Não prospera o inconformismo.

    Não há óbice à execução provisória do julgado, porquanto não se está a estender ou conceder vantagem nova, mas, apenas, reconhecer direito consagrado constitucionalmente. Nestes termos, ainda que o julgado venha a ser reformado pela superior instância, não terá ocorrido acréscimo de despesa ao Erário com a execução pleiteada pelo agravado.

    De fato:

    “EMENTA: SERVIDOR ESTADUAL Ação Civil Pública Policial Civil Aposentadoria especial Integralidade e paridade Execução provisória Possibilidade: Aposentadoria especial com integralidade e paridade que não implica em obtenção de nova vantagem ...

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