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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1028119-47.2015.8.26.0577 SP 1028119-47.2015.8.26.0577

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
20/04/2017
Julgamento
20 de Março de 2017
Relator
Paulo Galizia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10281194720158260577_7682e.pdf
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Ementa

AÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA.

Direito a aposentar-se com integralidade no cálculo dos proventos e paridade remuneratória com os servidores públicos da ativa. A Constituição Federalressalva a aposentadoria especial do servidor público da obediência a requisitos e de critérios relacionados às outras aposentadorias do servidor público, impondo à lei complementar a tarefa de prever esses requisitos e critérios diferenciados (art. 40 § 4ºCF). Integralidade prevista no art. 1º da LCF 51/1985 e reajuste dos proventos com base na paridade previsto no art. 38da LF4.878/1965. Normas gerais de observância obrigatória pelo Estado. A aposentadoria especial dos servidores da polícia civil paulista não sofre a incidência do disposto nos §§ 1º, , e 17do art. 40 da CF, nem da Lei Federal nº 10.887/2004. Direito não alterado com as sucessivas emendas constitucionais reformadoras da previdência social. Desnecessidade da observância das regras de transição previstas na EC 41/2003 e na EC 47/2005. Procedência mantida. Recurso e reexame necessário não providos
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450948932/apelacao-apl-10281194720158260577-sp-1028119-4720158260577

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