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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-31.2016.8.26.0000 SP XXXXX-31.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Angela Lopes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21608443120168260000_ec3e0.pdf
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Ementa

INVENTÁRIO - CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE

- Cláusulas instituídas em 1999, pela mãe dos agravantes, por doação de sua meação em razão do falecimento de seu cônjuge, reservando para si o usufruto do imóvel - Falecimento da genitora e pedido de cancelamento do gravame pelos herdeiros - Cabimento - Em que pese o gravame tenha sido instituído na vigência do Código Civil de 1916, que não admitia o levantamento das cláusulas restritivas, a jurisprudência atual tem reconhecido a necessidade de interpretar a regra do art. 1.676 do CC/16 com ressalvas, notadamente com relação ao exercício do direito de propriedade à vista de sua função social - Razoável, portanto, que se promova o levantamento de tal gravame quando a sua manutenção traga aos beneficiários mais prejuízos do que benefícios - No caso, os agravantes são idosos e a restrição está impedindo a livre disposição do bem. Assim, estando os herdeiros e coproprietários concordes, não há justa causa para a manutenção do gravame - Decisão reformada para permitir o cancelamento das cláusulas restritivas - RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450978852/agravo-de-instrumento-ai-21608443120168260000-sp-2160844-3120168260000

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