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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1027069-69.2016.8.26.0053 SP 1027069-69.2016.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
20/04/2017
Julgamento
12 de Abril de 2017
Relator
Osvaldo de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10270696920168260053_b7f39.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELMANDADO DE SEGURANÇAPOLICIAL CIVILAPOSENTADORIA ESPECIALINTEGRALIDADE E PARIDADE – LEI COMPLEMENTAR N.º 51/85 E EMENDA CONSTITUCIONAL N.

º 41/03 – Agente Policial – Pedido de concessão de aposentadoria especial, com integralidade e paridade de proventos – Impetrante com mais de 31 anos de tempo de serviço e 20 anos de atividade estritamente policial – Aplicação da Lei Complementar n.º 51/85, recepcionada pela Constituição FederalEntendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal – Ingresso no serviço público antes do advento da Emenda Constitucional n.º 41/03 – Inteligência da Lei Complementar Estadual n.º 1.062/08 – Cabimento da aposentadoria especial, com proventos integrais e paridade remuneratória com os servidores da ativa – Segurança concedida – Confirmação da sentença – Reexame necessário e recurso de apelação não providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/451046172/apelacao-apl-10270696920168260053-sp-1027069-6920168260053

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Apelação cível – Previdenciário – Aposentadoria especial e paridade – Delegado de polícia – Sentença de procedência – Recurso voluntário da SPPREV – Parcial provimento de rigor – Faz jus o autor à aposentadoria integral, com aplicação da regra de paridade – Consenso havido no Supremo Tribunal Federal espelhado RE nº …
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Apelação – Mandado de Segurança – Policial Civil – Pretensão à aplicação das regras da aposentadoria especial previstas na Lei Complementar Federal nº 51/85 à impetrante, com o recebimento de proventos integrais e paritários – Sentença denegatória da ordem – Inconformismo – Recepção do art. 1º, § 1º da Lei Complementar …