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25 de Julho de 2017
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    TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20501765620178260000 SP 2050176-56.2017.8.26.0000 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 3 meses

    Inteiro Teor

    SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2050176-56.2017.8.26.0000

    Registro: 2017.0000266650

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2050176-56.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes EDNEI FERNANDO BRUNO e ANA CLAUDIA SILVA SANTOS, é agravado ITAU UNIBANCO SA.

    ACORDAM , em 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

    O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FORTES BARBOSA (Presidente sem voto), SILVIA ROCHA E FABIO TABOSA.

    São Paulo, 19 de abril de 2017

    Themístocles NETO BARBOSA FERREIRA

    RELATOR

    Assinatura Eletrônica

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    PODER JUDICIÁRIO

    São Paulo

    COMARCA: São Paulo F. R. Vila Prudente 1ª Vara Cível

    AGTES.: Ednei Fernando Bruno; Ana Cláudia Silva Santos

    AGDO.: Itaú Unibanco S/A

    JUÍZA: Fabiana Pereira Ragazzi

    29ª Câmara de Direito Privado

    VOTO Nº 4043

    EMENTA: Agravo de Instrumento Alienação Fiduciária de Bem Imóvel Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de tutela antecipada, no sentido de suspender o praceamento dos bens Ausência dos pressupostos previstos em lei (art. 300, do CPC) para a concessão da tutela antecipada. Com efeito, as alegações e os documentos que carreados aos autos não se mostram suficientes a demonstrar a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano. Com efeito, os agravantes tinham ciência da realização do leilão extrajudicial, tendo instruído a inicial, com cópia do edital Demais disso, até o momento, não houve purgação da mora - De outro lado, não restou demonstrada a impossibilidade, caso não seja deferida a tutela, da atuação perfeita e eficaz do Juízo, quando do julgamento da demanda. A providência pretendida serve, na verdade, ao resguardo do direito que os autores invocam e não ao processo propriamente dito. Destarte, caso acolhida, ensejará manifesto desequilíbrio entre os litigantes, durante o transcurso da relação processual. Realmente, as teses apresentadas pelos agravantes são controversas. Portanto, não podem amparar decisão em sede de antecipação de tutela -Nunca é demais lembrar que a tutela de urgência de natureza cautelar serve ao processo e não exatamente ao direito da parte. Com efeito, visa dar eficiência e utilidade ao instrumento que o Estado engendrou para solucionar conflitos de interesses. Inteligência do art. 301, do CPC - Em verdade, caso concedida a medida, este Juízo estaria contrariando o ordenamento jurídico ao projetar provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios.- Recurso improvido.

    Vistos.

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ednei Fernando Bruno e Ana Claudia Silva Santos contra a r. decisão de fls. 173/174, proferida nos autos da ação anulatória de execução extrajudicial ajuizada contra o agravado, Itaú Unibanco SA, que indeferiu o pedido de tutela antecipada para suspender a realização de

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    praças ou de seus efeitos.

    Contra a decisão insurgem-se os agravantes.

    Sustentam que os requisitos da tutela cautelar estão presentes.

    Destarte, de rigor a reforma da r. decisão (fls. 05/06).

    Afirmam que o agravado não os intimou sobre os leilões, após ter consolidado a propriedade do bem, e impediu que houvesse “o devido processo legal, sem contraditório e sem ampla defesa, (...) o que a torna (a execução) juridicamente nula” (fls. 07-13/15).

    Esclarecem que o contrato firmado entre as partes é “terreno fértil para a inserção de cláusulas abusivas” e que é exigida a notificação pessoal do devedor quando da ocorrência do leilão (fl. 08).

    Colacionam jurisprudência que entendem favorável à sua linha de argumentação (fls. 08/12-15).

    Reafirmam, pois, que a possibilidade de venda do imóvel a terceiros implicaria em “sérios prejuízos para os Agravantes” (fls. 14/15).

    Alegam que há desrespeito aos princípios constitucionais consubstanciados no artigo , LIV e LV, da Constituição Federal.

    Enfatizam que os atos unilaterais do credor caracterizam hipótese de enriquecimento ilícito (fls. 14/15)

    Aduzem que o atual modelo de execução extrajudicial é condizente com a “cultura de resolução amigável dos conflitos”, contudo, a forma como é praticado prejudica o devedor, podendo desrespeitar princípios constitucionais como isonomia, boa-fé objetiva e razoabilidade (fls. 16/18).

    Destarte, pleiteiam a concessão de antecipação de tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a r. decisão agravada, para suspender os efeitos dos leilões extrajudiciais do imóvel.

    Recurso tempestivo (fl. 176 autos principais) e preparado (fls. 20/21).

    O pedido de tutela antecipada recursal foi indeferido.

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    Desnecessária a intimação da parte contrária, porque ainda não foi citada.

    É a síntese do necessário.

    Trata-se de ação anulatória de execução extrajudicial c/c revisão contratual e suspensão de efeitos de leilão ajuizada por Ednei Fernando Bruno e Ana Claudia Silva Santos, contra o agravado, Itaú Unibanco S/A.

    Os autores celebraram contrato de financiamento com a ré, garantido por alienação fiduciária, do bem imóvel em questão (fls. 59/69 autos de origem).

    Sustentam, em síntese, que execução extrajudicial está eivada de nulidade, pois, os autores não foram notificados pessoalmente acerca das datas dos leilões (petição inicial - fls. 01/32- autos de origem).

    Destarte requerem a suspensão de leilão, insistindo na necessidade da manutenção de sua posse sobre o imóvel (fl. 31, autos de origem).

    A I. Julgadora de Primeiro Grau indeferiu o pleito, nos seguintes termos:

    “Indefiro o pedido de tutela de urgência, uma vez que os elementos de c...

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