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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-41.2013.8.26.0309 SP XXXXX-41.2013.8.26.0309

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Christine Santini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10118884120138260309_22e0a.pdf
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Ementa

Apelação Cível. Compromisso de venda e compra – Pretensão de devolução dos valores desembolsados pelo adquirente a título de comissão de corretagem e taxa SATI – Legitimidade passiva da ré-construtora reconhecida quanto ao pedido de restituição da comissão de corretagem, conforme entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp nºs 1.551.951-SP e 1.551.968-SP, segundo o rito dos recursos repetitivos – Prazo prescricional trienal aplicável à espécie, conforme entendimento fixado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.551.956-SP, pelo rito dos recursos repetitivos – Inocorrência de prescrição na hipótese – Falta de adequada informação prévia e destacada acerca do valor das despesas de intermediação imobiliária em fase pré-contratual – Comunicação que se deu apenas no momento da consumação do ajuste – Abusividade caracterizada conforme tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.599.511-SP, pelo rito dos recurso repetitivos, aplicável à hipótese – Taxa SATI que não é objeto do pedido – Não conhecimento do apelo nesse ponto. Nega-se provimento ao recurso, na parte conhecida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/451519834/apelacao-apl-10118884120138260309-sp-1011888-4120138260309

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