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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 202XXXX-07.2017.8.26.0000 SP 202XXXX-07.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

22ª Câmara de Direito Privado

Publicação

25/04/2017

Julgamento

20 de Abril de 2017

Relator

Hélio Nogueira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20214220720178260000_28f1e.pdf
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Ementa

Agravo de Instrumento. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou o desbloqueio das penhoras e arrestos em nome da executada e a suspensão da lide, ante o deferimento de pedido de recuperação judicial. Inconformismo. Deferimento de processamento da recuperação judicial da executada. Cenário que possibilita a aplicação da regra do artigo da Lei nº 11.101/2005. Suspensão da ação de execução, medida de rigor. Título judicial que não se enquadra como crédito especial, não sendo possível sua satisfação fora do âmbito do juízo universal. Decisão mantida. Agravo não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/451885721/agravo-de-instrumento-ai-20214220720178260000-sp-2021422-0720178260000