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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

22ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Hélio Nogueira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20214220720178260000_28f1e.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2017.0000279118

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº XXXXX-07.2017.8.26.0000, da Comarca de Penápolis, em que são agravantes BIG MART CENTRO DE COMPRAS LTDA e SUPERMERCADO RASTELÃO DE

PENÁPOLIS LTDA., é agravado MIXCRED ADMINISTRADORA LTDA.

ACORDAM, em 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

MATHEUS FONTES (Presidente) e CAMPOS MELLO.

São Paulo, 20 de abril de 2017.

HÉLIO NOGUEIRA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Agravo de Instrumento (digital)

Processo nº XXXXX-07.2017.8.26.0000

Comarca: 2ª Vara Cível Penápolis

Agravantes: Big Mart Centro de Conpras Ltda. e Supermercado

Rastelão Penápolis Ltda.

Agravada: Mixcred Administradora Ltda.

Voto nº 9.720

Agravo de Instrumento. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou o desbloqueio das penhoras e arrestos em nome da executada e a suspensão da lide, ante o deferimento de pedido de recuperação judicial. Inconformismo. Deferimento de processamento da recuperação judicial da executada. Cenário que possibilita a aplicação da regra do artigo da Lei nº 11.101/2005. Suspensão da ação de execução, medida de rigor. Título judicial que não se enquadra como crédito especial, não sendo possível sua satisfação fora do âmbito do juízo universal. Decisão mantida. Agravo não provido.

Trata-se de Agravo de Instrumento

interposto por Big Mart Centro de Compras Ltda. e

Supermercado Rastelão Penápolis Ltda. contra a Agravada

Mixcred Administradora Ltda., extraído dos autos de

Cumprimento de Sentença, em face de decisão que determinou

o desbloqueio das penhoras e arrestos em nome da executada e

a suspensão da lide, ante o deferimento de pedido de

recuperação judicial, e negou pedido às exequentes para que

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fosse dado regular prosseguimento ao feito, sob alegação de isenção aos efeitos da recuperação, por não se enquadrar às hipóteses previstas no artigo 49, § 3º, da Lei de Falencias.

As agravantes se insurgem. Como consta relatado por elas, propuseram ação monitória e ação cautelar de arresto, e que, nesta última, a sentença que declarou a exclusão de seus créditos do procedimento recuperatório transitou em julgado, encontrando-se em fase de cumprimento de sentença.

Arguem que houve violação à coisa julgada, conforme artigos 502 e seguintes do CPC, afirmando que a matéria acerca da sujeição à recuperação judicial foi decidida na ação cautelar, que antecedeu à monitória.

Sustentam que os valores debatidos lhes pertencem, havendo a apropriação indevida por parte da agravada, que foi singularmente contratada para administrar tais quantias, através da transferência de ativos como operadora de cartão de crédito.

Acrescentam, no mais, que o direito à propriedade é acobertado pela Constituição Federal, e que se enquadram na hipótese de credores proprietários, prevista no artigo 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, devendo permanecer isentos de seus efeitos.

Requerem o provimento do recurso para que seja reconhecida a violação à coisa julgada. Subsidiariamente, pugnam pelo regular prosseguimento do feito ao ser verificada a hipótese de exclusão da recuperação judicial.

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O recurso foi recebido no efeito devolutivo (fls.468/475).

A agravada não apresentou contraminuta, (fls.480).

É o relatório.

Ao que se colhe da instrução do incidente, as agravantes ingressaram com ação monitória, onde obtiveram o reconhecimento de seu direito ao crédito perseguido.

Referida ação judicial teve seu trânsito em

julgado em 6 de julho de 2016, data da certificação.

É com base nesse título judicial que estavam a promover a execução, quando houve o deferimento de processamento da recuperação judicial da executada, em 09 de agosto de 2016, conforme “print” extraído do site do Tribunal de Justiça, processo nº XXXXX-07.2016.8.26.0363, 2ª Vara Judicial, comarca de Mogi Mirim.

Nesse cenário, conforme já explicitado quando da análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, não há como discordar do juízo “a quo”, sendo perfeitamente aplicável a regra do artigo da Lei nº 11.101/2005, taxativa no sentido de suspender a ação de execução em curso.

Quanto à tese das agravantes de que seu crédito é especial, que as habilita perseguir satisfação fora do

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âmbito da coletividade credora, oportuno, para memória, transcrever o § 3º do artigo 49 da Lei 11.101/2005, in verbis:

“Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3º. Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial”.

Simples e elementar nesta leitura para se concluir que não é o caso das agravantes.

Os fatos que cercam sua relação contratual com a executada não decorrem de título de crédito com garantia fiduciária, nem de contratos que envolvam sua titularidade imobiliária.

Está à vista que nas operações comerciais que estiveram envolvidas com a executada, retratadas na ação monitória, esta última deixou de repassar

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créditos nas operações realizadas por consumidores.

Portanto, valores financeiros nada numerados, mas que escoaram no reconhecimento de credoras em título judicial.

Portanto, são detentoras de título judicial que não se enquadra como crédito especial, e que não as habilita perseguir satisfação fora do âmbito da coletividade credora.

Por oportuno, mais que isso, os efeitos

que pairam sobre essa execução individual.

Segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a suspensão da execução individual, inicialmente fruto do deferimento de processamento da recuperação judicial, com o passo seguinte da homologação judicial do Plano apresentado, tendo isto havido, que aqui ainda não é o caso, fica vedada a possibilidade de se compreender a existência de execução individual e possibilidade dela prosseguir.

Confira-se a jurisprudência abaixo, em

julgamento recente de referida Corte Superior:

“Direito empresarial. Extinção das execuções individuais propostas contra devedor em recuperação judicial”. Após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores e a posterior homologação pelo juízo competente, deverão ser extintas - e não apenas suspensas - as execuções individuais até então propostas contra

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a recuperanda nas quais se busca a cobrança de créditos constantes do plano. De fato, a recuperação judicial divide-se, essencialmente, em duas fases: (i) a primeira inicia-se com o deferimento de seu processamento (arts. e 52 da Lei 11.101/2005); (ii) a segunda com a aprovação do plano pelos credores reunidos em assembleia, seguida da concessão da recuperação por sentença (arts. 57 e 58, caput) ou, excepcionalmente, pela concessão forçada da recuperação pelo juiz, nas hipóteses previstas nos incisos do § 1º do art. 58 - Cram Down. Na primeira fase, apresentado o pedido por empresário ou sociedade empresária que busca o soerguimento, estando em ordem a petição inicial - com a documentação exigida pelo art. 51 da Lei 11.101/2005 -, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial (art. 52), iniciando-se em seguida a fase de formação do quadro de credores, com apresentação e habilitação dos créditos. Portanto, uma vez deferido o processamento da recuperação, entre outras providências a serem adotadas pelo magistrado, determina-se a suspensão de todas as ações e execuções, nos termos dos arts. e 52, III, da Lei 11.101/2005. a extinção -, essencialmente, por duas razões: (i) trata-se de um prazo de suspiro para que o devedor melhor reorganize suas contas e estabeleça estratégias, em conjunto com a coletividade de credores, acerca de como solverá seu passivo, sem a necessidade de se defender em inúmeros processos individuais que podem tramitar em foros distintos; (ii) nos termos do que dispõe o art. , § 4º, da Lei 11.101/2005,

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esgotado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias - com todo o abrandamento que lhe tem justificadamente conferido a jurisprudência -, restaura-se "o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial". Em suma, a razão de ser da norma que determina a pausa momentânea das ações e execuções - stay period - na recuperação judicial é a de permitir que o devedor em crise consiga negociar, de forma conjunta, com todos os credores (plano de recuperação) e, ao mesmo tempo, preservar o patrimônio do empreendimento, o qual se verá liberto, por um lapso de tempo, de eventuais constrições de bens imprescindíveis à continuidade da atividade empresarial, impedindo o seu fatiamento, além de afastar o risco da falência. Todavia, coisa diversa ocorre na segunda fase, com a aprovação do plano e a posterior homologação (concessão) pelo juízo competente, em que não se aplicam os dispositivos legais referentes à suspensão das execuções individuais (arts. , caput, e 52 da Lei 11.101/2005). Diferentemente da primeira fase, em que as ações são suspensas, a aprovação do plano opera novação dos créditos e a decisão homologatória constitui, ela própria, novo título executivo judicial, nos termos do que dispõe o art. 59, caput e § 1º, da Lei 11.101/2005. Nesse particular, cabe ressaltar que, muito embora seja sui generis a novação resultante da concessão da recuperação judicial, pois mantém as garantias prestadas por terceiros ( REsp 1.333.349-SP, Segunda Seção, DJe 2/2/2015), as execuções individuais

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ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. Isso porque, uma vez ocorrida a novação, com a constituição de título executivo judicial, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, não há mais possibilidade de as execuções antes suspensas retomarem o curso normal. Nesse caso, abremse três possibilidades: (i) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (ii) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (iii) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. Por fim, cabe ressaltar que, no caso de ser decretada a falência, "os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas" (art. 61, § 2º), hipótese na qual, da mesma forma, as execuções individuais não têm curso no juízo comum, mas no universal. Precedentes citados: CC 88.661-SP, Segunda Seção, DJe 3/6/2008; EDcl no Ag 1.329.097-RS, Quarta Turma, DJe 03/02/2014; e AgRg no CC 125.697-SP,

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Segunda Seção, DJe 15/2/2013”. REsp 1.272.697-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 2/6/2015, DJe 18/6/2015.

À vista destas considerações, mostrou-se correta a decisão do magistrado “a quo”.

Ante o exposto, por meu voto, nega-se provimento ao recurso.

Hélio Nogueira

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/451885721/agravo-de-instrumento-ai-20214220720178260000-sp-2021422-0720178260000/inteiro-teor-451885757