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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança : MS 0000543-13.2017.8.26.0000 SP 0000543-13.2017.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
27/04/2017
Julgamento
27 de Abril de 2017
Relator
Louri Barbiero
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_MS_00005431320178260000_0b18f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

8ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Registro: 2017.0000287422

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 0000543-13.2017.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é impetrante AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A., é impetrado MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO.

ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR VOTAÇÃO UNÂNIME, JULGARAM A IMPETRANTE CARECEDORA DA AÇÃO E EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO QUE TANGE AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BLOQUEIO POR APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA, E, NO MAIS, DENEGARAM A SEGURANÇA", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MARCO ANTÔNIO COGAN (Presidente sem voto), GRASSI NETO E ALCIDES MALOSSI JUNIOR.

São Paulo, 27 de abril de 2017.

Louri Barbiero

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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8ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

VOTO Nº 24077

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000543-13.2017.8.26.0000

IMPETRANTE (S): AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A.

IMPETRADO (A): MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO

LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO : MINISTÉRIO PÚBLICO

AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A. impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA , com pedido de liminar, visando à declaração da nulidade da r. decisão que impôs a medida cautelar de bloqueio de bens e ativos da empresa impetrante, no processo nº 0028365-45.2016.8.26.0506, em que são apuradas as condutas de organização criminosa envolvendo funcionário público, fraude a procedimento licitatório, peculato e corrupção ativa e passiva, com prática de ato de ofício com infração funcional , imputadas a 09 (nove) corréus. Alega ser o impetrado incompetente para decretar a indisponibilidade de bens da impetrante, porquanto esta não integra o polo passivo da ação penal, não tendo sido investigada, denunciada ou tampouco chamada a se manifestar nesse processo. Sustenta, ainda, a existência de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra a empresa AEGEA Engenharia e Comércio LTDA, em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto, onde são discutidos os mesmos fatos da denúncia, sob o ângulo da responsabilização civil e administrativa da empresa, e foi autorizado o

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bloqueio de seus ativos financeiros, o qual foi substituído por apólice de seguro-garantia, como também poderá ser feito no presente caso, se necessário. Argumenta, mais, falta de fundamentação idônea daquela r. decisão, bem como ausência dos requisitos autorizadores do bloqueio efetuado e potencial irreversibilidade da medida cautelar aplicada. Alega, por fim, insuficiência de provas e ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da proporcionalidade e da razoabilidade (fls. 02/217).

Indeferida a liminar pelo eminente Desembargador Willian Campos (fls. 218/219), a autoridade apontada como coatora prestou as informações de praxe (fls. 225/232).

A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da segurança (fls. 234/243).

É O RELATÓRIO.

Trata-se de mandado de segurança, objetivando a declaração da nulidade da r. decisão que impôs a medida cautelar de bloqueio de bens e ativos da empresa impetrante, até o limite de R$ 18.330.548,87 (dezoito milhões, trezentos e trinta mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos), cuja cópia se encontra na contracapa dos autos.

No que tange ao pedido de declaração de nulidade daquela r. decisão, a segurança deve ser denegada, por não se verificar nenhuma ofensa a direito líquido e certo da Impetrante.

É que, pelo que consta dos autos, o MM. Juiz a quo ,

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em decisão suficientemente fundamentada, impôs a medida cautelar de bloqueio dos bens da impetrante, até o limite correspondente ao prejuízo sofrido pelo DAERP, segundo apuração preliminar, por considerar que se trata “do produto do crime, que pode ser perseguido, ainda que esteja na posse de terceiro”, restando demonstrada, ao contrário do que alega a Impetrante, a existência dos requisitos autorizadores do bloqueio e de indícios da proveniência ilícita de tais valores.

E não há que se falar em incompetência do impetrado para a decretação da medida, sob o argumento de não integrar a impetrante o polo passivo da ação penal, não ter sido investigada, denunciada ou tampouco chamada a se manifestar nesse processo, porquanto a Impetrante é sócia, com 99,9% do capital da empresa AEGEA Engenharia e Comércio LTDA., por meio da qual se efetivaram as fraudes ora apuradas.

Dessa forma, ainda que a impetrante também seja pessoa jurídica, não deixa de ser sócia da empresa envolvida nos atos ilícitos ora apurados, e, portanto, responsável pelo ressarcimento dos danos por ela causados em decorrência dos atos ilícitos já indicados, mesmo porque, na qualidade de sócia, também é beneficiária direta do produto do crime.

E, comprovada a necessidade de manutenção da medida cautelar de bloqueio de bens, também não há que se falar em potencial irreversibilidade da medida, ou em afronta aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, proporcionalidade e razoabilidade.

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Por fim, no que tange ao pedido de substituição do bloqueio por apólice de seguro-garantia, a hipótese é de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, no aspecto adequação. É que, pelo teor da r. decisão impugnada, cuja cópia se encontra na contracapa dos autos, verifica-se que esse pedido não foi submetido ainda à apreciação judicial em primeiro grau, de maneira que este E. Tribunal já não poderia apreciá-lo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.

Por essa razão, JULGO A IMPETRANTE CARECEDORA DA AÇÃO E EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , no que tange ao pedido de substituição do bloqueio por apólice de seguro-garantia, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c.c. o art. do Código de Processo Penal, e, no mais, DENEGO A SEGURANÇA .

LOURI BARBIERO

Relator

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