jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0203139-55.2009.8.26.0100 SP 0203139-55.2009.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
27/04/2017
Julgamento
26 de Abril de 2017
Relator
Ricardo Anafe
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_02031395520098260100_57ce8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Municipalidade e IPESP – Convênio celebrado, a fim de estender aos servidores da municipalidade os benefícios do regime de pensão, nos moldes da L. 4.832/58 – Municipalidade que suspende pagamento em 1993, ante falecimento do último servidor, porém há pensionistas que são pagos pela autarquia – CDA referente ao período de 2000 a 2005 – Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso interposto.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/453964640/apelacao-apl-2031395520098260100-sp-0203139-5520098260100