Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0203139-55.2009.8.26.0100 SP 0203139-55.2009.8.26.0100

Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Municipalidade e IPESP – Convênio celebrado, a fim de estender aos servidores da municipalidade os benefícios do regime de pensão, nos moldes da L. 4.832/58 – Municipalidade que suspende pagamento em 1993, ante falecimento do último servidor, porém há pensionistas que são pagos pela autarquia – CDA referente ao período de 2000 a 2005 – Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso interposto.