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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

27/04/2017

Julgamento

26 de Abril de 2017

Relator

Ricardo Anafe

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_02031395520098260100_57ce8.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2017.0000286550

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0203139-55.2009.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS.

ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente sem voto), BORELLI THOMAZ E ANTONIO TADEU OTTONI.

São Paulo, 26 de abril de 2017

RICARDO ANAFE

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Cível nº 0203139-55.2009.8.26.0100 – São Paulo

Apelante: Instituto de Previdência do Estado de São Paulo

Apelada: Municipalidade de Santa Cruz das Palmeiras

TJSP (Voto nº 28.334)

Apelação Cível. Embargos à execução fiscal.

Municipalidade e IPESP Convênio celebrado, a fim de estender aos servidores da municipalidade os benefícios do regime de pensão, nos moldes da L. 4.832/58

Municipalidade que suspende pagamento em 1993, ante falecimento do último servidor, porém há pensionistas que são pagos pela autarquia CDA referente ao período de 2000 a 2005 Sentença reformada.

Dá-se provimento ao recurso interposto.

1. Trata-se de embargos à execução interpostos pela Municipalidade de Santa Cruz das Palmeiras em face do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, deduzindo, em síntese, que a Certidão de Dívida Ativa revela crédito exequendo que decorre do pagamento em atraso de contribuições previdenciárias regradas pelos artigos 137 e 140 da Lei Complementar nº 180/78, conveniadas entre as partes através do Convênio celebrado em 27 de janeiro de 1961. Aponta a prescrição quinquenal, vez que os créditos perseguidos compreendem o período de janeiro de 2000 a agosto de 2005. Aduz que não há obrigação certa, líquida e exigível, pois no período em questão não havia servidores municipais

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vinculados à Municipalidade. Assevera que a obrigação assumida com a celebração do Convênio, cessou com o falecimento do último servidor, senhor Antonio Pieri, ocorrido em 10 de março de 1993. Postula a procedência dos embargos. Embargos julgados procedentes (fl. 179/180).

Inconformado, apela o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, visando, em resumo, a reforma da sentença (fl. 185/190).

Processado regularmente com as contrarrazões (fl. 195/199), subiram os autos a esta Instância.

É o relatório.

2. A sentença merece reparo.

Ex ante, tem-se que respeitável sentença é ato processual terminado e acabado, nos termos do Código de Processo Civil de 1973.

Nessa esteira, de rigor que se observe o disposto no artigo 14 do novo Codex: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada ”.

In casu, para que tudo fique esclarecido, convém lembrar os regramentos que norteiam o convênio estabelecido entre a Municipalidade e o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, nos idos de 14 de

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setembro de 1962, por força do disposto na Lei Estadual nº 6.047/61 (Cf. fl. 09).

Em 27 de janeiro de 1961, outorgada foi a Lei Estadual nº 6.047, que permitiu a celebração de convênios, autorizando o Presidente do IPESP a instituir a denominada Carteira do Servidor Municipal (CASEM) __Cf. parágrafo unicodo artigoo 2º__, sendo certo que a referida carteira foi criada pelo Decreto nº 47.514, de 06 de janeiro de 1967 (Cf. artigo 1º).

O artigo 2º da Lei Estadual nº 6.047/61 também balizou a responsabilidade da autarquia no que toca aos pagamentos dos benefícios provenientes dos convênios, no instante em que a atribuição do IPESP limitada está ao fundo próprio constituído pelo recolhimento das contribuições previstas.

A Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, surgiu para equacionar o déficit operacional mensal de considerável importância gerado pelos convênios celebrados, suportado até então pelo regime previdenciário dos servidores estaduais, que estava sucumbindo ao ter que manter o sistema próprio de previdência de servidores municipais, de toda a sorte que a norma federal, em seu artigo , fixou regras que não podem ser ignoradas pelos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos em sua organização, observando-se, para tanto, o inciso V, que revela: “ cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre

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Municípios ”.

Ora, a Municipalidade de Santa Cruz das Palmeiras não recolhe nenhuma contribuição ao IPESP desde o mês de março de 1993, data do falecimento do último servidor inscrito no regime previdenciário, sob o pálio do artigo 20 da Lei nº 4.832/58, que assim estabelece: “ O direito a pensão decorre da data do falecimento do inscrito, cessando, também dessa data, as contribuições.

No entanto, nota-se que naquela época havia três beneficiários de ex-contribuintes (Cf. fl. 63, do Procedimento Administrativo nº 08496/91), sendo certo, outrossim, que a cessação determinada em lei, diz respeito a contribuinte, na medida em que na época dizia respeito exclusivamente à pensão, sendo a aposentadoria paga diretamente pelos cofres públicos sem regime contributivo.

Desta feita, a norma do artigo 20 era inaplicável ao ente contratante.

Em fevereiro de 2002, o IPESP formulou pedido de aporte de valor correspondente à folha de pensionistas, oportunidade em que solicitou, ainda, providências da Municipalidade, no sentido de promover estudos para resolver a situação (Cf. fl. 174/175 do Procedimento Administrativo nº 08496/91), recebendo como resposta a informação de que não havia sido criado um regime próprio de previdência dos servidores local, tendo em vista que todos estavam vinculados ao regime geral, ou seja, ao Instituto Nacional de Seguridade Social INSS (Cf. fl. 185 do Procedimento

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Administrativo nº 08496/91).

Nesse quadro, ante o novo regramento federal e, tendo em vista a ausência de recolhimento ao IPESP, afirmou a autarquia que o convênio tornou-se ilegal, móvel pelo qual, ratificou seu rompimento em setembro de 2005, nos termos expostos pela Procuradoria Jurídica, em 06 de maio de 2004 (Cf. fl. 200/206 do Procedimento Administrativo nº 08496/91), ressalvando a cobrança dos valores referentes às contribuições ou aportes de diferenças não recolhidas em épocas próprias (Cf. fl. 207/209 do Procedimento Administrativo nº 08496/91), vez que a Municipalidade parou de efetuar a contribuição desde 1993, quando do falecimento do último servidor, “esqueceu” da existência de dois beneficiários de seus excontribuintes, de maneira que restou ao IPESP honrar com o pagamento da folha mensal, sem contar com a fonte de custeio específica para tanto.

Desse modo, vale lembrar o que disposto está na Lei Estadual nº 6.047/61, mais especificamente em seu artigo 6º, que diz:

Na falta de recolhimento aos cofres do Instituto de Previdência do Estado durante 6 (seis) meses contados da primeira prestação mensal vencida das contribuições devidas pelos servidores municipais, ou da que incumbe à Prefeitura signatária do convênio previsto nesta lei, caducará o direito aos beneficiários estabelecidos pela Lei nº 4.832, de 04 de setembro de 1958, cessando para o Instituto de Apelação nº 0203139-55.2009.8.26.0100 - São Paulo - VOTO Nº 28.334 - Аν άφ η

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Previdência do Estado toda e qualquer responsabilidade.

Ora, incontroversa a existência de convênio estabelecido entre o IPESP e a Municipalidade de Santa Cruz das Palmeiras, nos termos da Lei Estadual nº 6.047/61, a qual estendeu aos servidores municipais o regime de pensão instituído pela Lei nº 4.832/58, em que a autarquia se obrigava ao pagamento de pensões aos dependentes dos servidores municipais.

Entrementes, o rompimento do convênio firmado não exime a Municipalidade de Santa Cruz das Palmeiras do pagamento dos benefícios que incumbiam à autarquia, sendo certo que a responsabilidade pelo resgate da pensão é da Municipalidade, levando-se em conta o liame jurídico que originou a obrigação estabelecida entre o Poder Público Municipal e servidores, mediante a celebração de contrato com o IPESP, observando-se saliento, a Lei nº 6.047/61 e o convênio firmado entre as partes a fl. 09, autorizado pela Lei nº 184/62 (Cf. cópia de fl. 03/05 do Procedimento Administrativo em apenso).

Em verdade, com o falecimento dos contribuintes, de fato, cessadas estão as contribuições (artigo 20 da Lei 4.832/58), porém não se pode, simplesmente, esquecer-se da existência dos pensionistas, pois o convênio persiste com relação a eles, enquanto eles existirem.

Nesse quadro, os beneficiários não podem ser prejudicados quanto ao seu direito de receber as pensões, sendo certo que o IPESP cuidou para que isso não ocorresse, ainda que sem o devido repasse da

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Municipalidade.

Daí, nada impede o rompimento do convênio, conforme proposto em setembro de 2005 (Cf. fl. 236/237 do Procedimento Administrativo nº 08496/91), porém, nada justifica a inércia da Municipalidade em arcar com as contribuições atrasadas, observando-se o período prescrito, restando, portanto, em haver o interstício de 2000 até 2005, conforme a CDA, haja vista a existência de beneficiários, cujos pagamentos estão assegurados, apenas e tão-somente, por conta de liminar judicial concedida (Cf. fl. 143, in limine).

Por epítome, conclui-se que a respeitável sentença merece reparo, a fim de julgar improcedente os embargos, devendo arcar a embargante com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, em consonância ao limite sumular em 10% do valor de execução, devidamente atualizados, na forma do parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, invertendo-se, portanto, o julgamento a quo.

3. À vista do exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso interposto.

Ricardo Anafe

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/453964640/apelacao-apl-2031395520098260100-sp-0203139-5520098260100/inteiro-teor-453964658