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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Reexame Necessário : REEX 1004102-25.2013.8.26.0606 SP 1004102-25.2013.8.26.0606

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Público
Publicação
26/04/2017
Julgamento
25 de Abril de 2017
Relator
Antonio Moliterno
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_REEX_10041022520138260606_50e1e.pdf
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Ementa

ACIDENTE DO TRABALHO. PNEUMOCONIOSE.

Comprovada a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, em razão de doença ligada ao exercício profissional, de rigor a concessão do auxílio-acidente. Art. 86 da Lei nº 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. Deve ser aplicado, por enquanto, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, até que o Supremo Tribunal Federal julgue o mérito do RE nº 870.947, onde reconhecida a Repercussão Geral (CPC/1973, art. 543-B - Tema 810) sobre o regime de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre condenações judiciais da Fazenda Pública. PRECATÓRIO. Índice de correção monetária e incidência de juros após a elaboração da conta de liquidação. Fase de conhecimento. Inadmissibilidade. Definição prematura.
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