Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-44.2016.8.26.0000 SP XXXXX-44.2016.8.26.0000 - Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2017.0000303304

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº XXXXX-44.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, são réus PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIABU e PREFEITO MUNICIPAL DE CAIABU.

ACORDAM , em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ADEMIR BENEDITO (Presidente), ARANTES THEODORO, TRISTÃO RIBEIRO, BORELLI THOMAZ, JOÃO NEGRINI FILHO, SÉRGIO RUI, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, ALVARO PASSOS, AMORIM CANTUÁRIA, BERETTA DA SILVEIRA, SILVEIRA PAULILO, PEREIRA CALÇAS, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI E CARLOS BUENO.

São Paulo, 3 de maio de 2017

FERRAZ DE ARRUDA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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Direta de Inconstitucionalidade: XXXXX-44.2016.8.26.0000

Autor: Procurador Geral de Justiça

Réu: Presidente da Câmara Municipal de Caiabu e Prefeito Municipal de

Caiabu

VOTO Nº 36.214

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

EXPRESSÃO “DIRETOR DE ENGENHARIA” CONSTANTE NO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 17 DE MARÇO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE CAIABU

REVOGAÇÃO DA NORMA IMPUGNADA POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016 PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR

EXTINÇÃO DO FEITO

Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador Geral de Justiça contra a expressão Diretor de Engenharia constante no art. 1º da Lei Complementar nº 69, de 17 de março de 2016, do Município de Caiabu.

O autor afirma que a norma contestada viola os artigos 111 e 115, II e V, da Constituição Estadual uma vez que as atribuições do cargo de provimento em comissão não são de assessoria, chefia e direção, dissociando-se da necessidade de relação de confiança com o agente político.

Foi deferido o pedido de liminar.

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A Câmara Municipal e o Prefeito Municipal prestaram

informações, ambos postulando a extinção da ação em virtude da revogação da lei

impugnada.

O douto Procurador Geral do Estado declinou de sua intervenção.

A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela extinção do

processo, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

É o relatório.

Conforme documentos que instruíram as informações prestadas

pela Câmara Municipal, a norma impugnada foi expressamente revogada pela Lei

Complementar nº 72, de 30 de dezembro de 2016, evidenciando a perda

superveniente do interesse processual do autor.

Neste sentido é o entendimento do STF:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO ESTADUAL 3341/90. ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTANDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. SUPERVENIÊNCIA DA LEIS ESTADUAIS 11534/91 E 13266/98 DISPONDO SOBRE TODA A MATÉRIA. CONSEQÜÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM: PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. 1. Decreto 3341/90 do Governo do Estado de Goiás. Regulamento do exercício do direito de greve dos servidores no âmbito estadual. Argüição de inconstitucionalidade. Superveniência das Leis 11534/91 e 13266/98 que disciplinam toda a matéria. Revogação da norma impugnada. 2. Se a norma inquinada de inconstitucionalidade em sede de controle abstrato deixa de integrar o ordenamento jurídico, porque revogada, torna-se insubsistente o interesse de agir. Conseqüência: Prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda do seu objeto. ( ADI 254 QO, Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2003, DJ 05-12-2003 PP-00017 EMENT VOL-02135-01 PP-00001)

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Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência superveniente do interesse processual. Oficie-se.

É o meu voto.

FERRAZ DE ARRUDA

Desembargador Relator