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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-98.2013.8.26.0176 SP XXXXX-98.2013.8.26.0176

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Ricardo Chimenti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00110269820138260176_81d38.pdf
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Ementa

Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização do exercício de 2001 e ISS – Fixo do exercício de 2004. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA e julgou extinto o processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC/1973. Insurgência da Municipalidade. Exame do mérito recursal que resta prejudicado ante a constatação da ocorrência da prescrição originária dos créditos. Ação ajuizada tardiamente em 13.09.2013, quando todos os créditos já estavam prescritos. Reconhecimento da prescrição após a manifestação da Fazenda (art. 487, parágrafo único, CPC/2015). Recurso prejudicado.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/456240627/apelacao-apl-110269820138260176-sp-0011026-9820138260176