Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-98.2013.8.26.0176 SP XXXXX-98.2013.8.26.0176

Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização do exercício de 2001 e ISS – Fixo do exercício de 2004. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA e julgou extinto o processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC/1973. Insurgência da Municipalidade. Exame do mérito recursal que resta prejudicado ante a constatação da ocorrência da prescrição originária dos créditos. Ação ajuizada tardiamente em 13.09.2013, quando todos os créditos já estavam prescritos. Reconhecimento da prescrição após a manifestação da Fazenda (art. 487, parágrafo único, CPC/2015). Recurso prejudicado.