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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-47.2015.8.26.0576 SP XXXXX-47.2015.8.26.0576

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

28ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Dimas Rubens Fonseca

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10149664720158260576_5d72f.pdf
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Ementa

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença desprovida de relatório e dispositivo. Ausência dos requisitos essenciais exigidos pelos incisos I e III do artigo 458 do Código de Processo Civil/1973. Matéria de ordem pública passível de ser conhecida de ofício, independentemente de provocação das partes. Sentença anulada. Prejudicado o conhecimento do recurso. Questão superada em virtude de voto divergente do E. Terceiro Juiz acompanhado pelo E. Segundo Juiz. Conhecimento. Cruzamento com sinalização. Não observância da prioridade de passagem do veículo que está circulando pela rotatória. Compreensão do disposto no art. 29, III, b, do CTB. Dinâmica do acidente devidamente confirmada. Culpa dos réus caracterizada. Lesão anímica não evidenciada. Recursos desprovidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/457774281/apelacao-apl-10149664720158260576-sp-1014966-4720158260576

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