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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1018037-74.2015.8.26.0053 SP 1018037-74.2015.8.26.0053

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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
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Processo
APL 1018037-74.2015.8.26.0053 SP 1018037-74.2015.8.26.0053
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
10/05/2017
Julgamento
9 de Maio de 2017
Relator
Claudio Augusto Pedrassi

Ementa

JUSTIÇA GRATUITA.
Rendimento percebido pelo autor que ultrapassa o limite fixado pelo Estado para atendimento pelas Defensorias Públicas da União e do Estado. Indeferimento. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Analista em planejamento, orçamento e finanças públicas, pertencente ao quadro da Secretaria Estadual de Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo. Pretensão de que seja incluído em sua remuneração o Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ), bem como a Gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual (GECE), Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo (GASA), Gratificação Geral e Gratificação Executiva. Direito à percepção do PIQ instituído pela Lei Complementar nº 804/95 e art. 28, I, da Lei Complementar nº 1.122/2010. Todavia, ausência de previsão legal para a concessão das demais vantagens, pois absorvidas aos vencimentos. Inteligência do art. 31 da LC nº 1.122/2010. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.