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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 000XXXX-38.2013.8.26.0022 SP 000XXXX-38.2013.8.26.0022

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

11/05/2017

Julgamento

8 de Maio de 2017

Relator

Diniz Fernando

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00005463820138260022_60bb9.pdf
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Ementa

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA.

Art. 276 do CP. Ter em depósito, para venda, bebidas alcóolicas nas condições do art. 275 do mesmo Diploma Legal. Comprovação por perícia, reforçada pela palavra de testemunhas. Versão do réu não é capaz de infirmar a tese acusatória. Condenação e penas mantidas. Apelo desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/457975139/apelacao-apl-5463820138260022-sp-0000546-3820138260022

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