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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Diniz Fernando

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00005463820138260022_60bb9.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2017.0000328964

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-38.2013.8.26.0022, da Comarca de Amparo, em que é apelante CIRO JOSE CARECHO PASSOS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MÁRIO DEVIENNE FERRAZ (Presidente) e FIGUEIREDO GONÇALVES.

São Paulo, 8 de maio de 2017

DINIZ FERNANDO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

A p e l a ç ã o C r i m i n a l n º 0 0 0 0 5 4 6 - 3 8 . 2 0 1 3 . 8 . 2 6 . 0 0 2 2

A p e l a n t e : C i r o J o s é C a r e c h o P a s s o s

A p e l a d o : M i n i s t é r i o P ú b l i c o

C o m a r c a : A m p a r o

M M . J u i z d e 1 ª i n s t â n c i a : D r . F e r n a n d o L e o n a r d i C a m p a n e l l a

VOTO nº 4913

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. Art. 276 do CP. Ter em depósito, para venda, bebidas alcóolicas nas condições do art. 275 do mesmo Diploma Legal. Comprovação por perícia, reforçada pela palavra de testemunhas. Versão do réu não é capaz de infirmar a tese acusatória. Condenação e penas mantidas. Apelo desprovido.

1) CIRO JOSÉ CARECHO PASSOS foi condenado, pela r. sentença de fls. 326/329, como incurso no art. 276, caput, do CP, à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão , em regime aberto , mais pagamento de 11 dias-multa , no piso, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 03 salários mínimos a entidade beneficente, concedido, ainda, o apelo em liberdade.

Inconformado, recorreu pugnando pela absolvição por insuficiência de provas, alegando, inclusive, que o Ministério Público em 1º Grau pugnou pela absolvição (fls. 334/338).

Contrariado o apelo (fls. 347/349), a d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opina pelo desprovimento (fls. 353/356).

É o relatório.

2) É caso de desprovimento.

Consta dos autos que o réu CIRO JOSÉ CARECHO PASSOS, inicialmente, foi denunciado por infração ao art. 275, caput, do CP,

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porque teria inculcado, em recipiente de produtos alimentícios, a existência de substância que não se encontrava em seu conteúdo.

Posteriormente, a denúncia foi aditada (fls. 210) para

constar a infração também ao art. 276, caput, do CP, ou seja:

“Vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo produto nas condições dos arts. 274 e 275”.

Tudo porque em dezembro de 2012, na Comarca de Amparo, CIRO vendia, em festas de rodeio, bebidas alcóolicas falsificadas como se fossem originais. Segundo o Ministério Público, o réu armazenava garrafas vazias de uísque importado (“Whisky Johnnie Walker Red Label”, “Whisky Johnnie Walker Black Label” e “Passport”), enchendo-as posteriormente com uísque semelhante, não condizente com o original, para comercialização.

Em memoriais, o Ministério Público de 1º Grau pugnou pela absolvição do réu em relação a todas as imputações, por insuficiência de provas (fls. 281/285).

O Magistrado, a quo, entretanto, condenou o acusado somente por infração ao art. 276, caput, do CP.

Assiste razão ao julgador, na esteira da fundamentada decisão que proferiu.

As investigações se iniciaram a partir de notitia criminis datada de 07/12/2012, subscrita por Fábio Kielberman, Diretor da Associação Brasileira de Combate à Falsificação, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Justiça, que tem por objetivo: “o combate incessante às falsificações de produtos, selos, estampilhas, notas fiscais, moedas, etc., atuando ao longo de sua existência junto aos principais órgãos de fiscalização e repressão, para pôr fim às mencionadas fraudes que vem sendo praticadas indiscriminadamente em todo o país”. No referido documento, consta a informação sobre a venda de bebidas alcóolicas falsificadas na região de Bragança Paulista (fls. 13/23).

A partir de então, a Polícia Civil iniciou as diligências na cidade de Amparo, que fica na mesma circunscrição: “onde obtivemos informações que a pessoa conhecida como CIRO, filho do Sr. Rufino, é empresário no ramo de bebidas destiladas na região. Segundo informes, CIRO, além de comercializar

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bebidas, também possui 'Stander' móvel, onde comercializa bebidas destiladas nas 'festas de peão' da região”. Foi apurado que o endereço residencial de CIRO era: Rua Manacás, 164, Jd. Nova Amparo, Amparo/SP, enquanto o “barracão” utilizado para depósito de mercadorias era localizado na: Rua Waldomiro dos Santos, 363, na mesma cidade (fls. 11/12).

Obtido o devido mandado de busca e apreensão, em 13/12/2012, na residência situada à Rua Manacás nada foi localizado. Após, os milicianos se dirigiram ao depósito na Rua Waldomiro dos Santos, mas este estava fechado. Obtiveram a informação de que pertencia a CIRO JOSÉ CARECHO PASSOS, o qual tinha uma empresa chamada “All Foods”. Seu funcionário, Fernando Francisconi de Godoy, compareceu ao local e, depois de ter conversado por telefone com CIRO, autorizou a entrada dos policiais (fls. 34/35).

Consta que neste local foram apreendidas inúmeras caixas contendo garrafas de uísque e vodca, algumas com lacre rompido, outras com o conta-gotas retirado e com o nível de líquido diverso daqueles que costumam ser vistos em garrafas originais, além de diversas garrafas destes produtos vazias, algumas até mesmo com insetos. Foram localizadas também tampas avulsas e embalagens de papelão. Todos os objetos foram encaminhados para perícia. No total foram 1.085 garrafas (778 cheias e 307 vazias) (fls. 04/05, 06/07, 34/35).

Segundo o relatório de investigações, na ocasião da apreensão o funcionário Fernando relatou que aquelas bebidas encontradas eram vendidas nas “festas de peão” em doses. Disse que naquele local ficavam armazenados todos os materiais usados nas festas, como barracas, transporte e bebidas (fls. 35).

CIRO compareceu à Delegacia no dia seguinte à apreensão e confirmou que trabalhava em festas de rodeios com “stand” e “uisqueria”, comercializando todos os tipos de bebidas destiladas. Relatou que as garrafas vazias são destinadas à venda em ferros-velhos e as sobras de bebidas ficam guardadas em estoque. Disse que somente vendia os produtos em doses (fls. 37).

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Na ocasião, apresentou diversas notas fiscais de compras de bebidas (fls. 38/72). Também juntou aos autos fotografias de seu “stand” (fls. 73).

Foram devolvidos a CIRO os produtos cheios e lacrados que constavam nas notas fiscais apresentadas (no total 670 garrafas) (fls. 74/75).

Posteriormente, em 26/04/2013, outro diretor da ABCF, Rodolfo Ramazzini, solicitou providências da Polícia para apurar denúncias recebidas por aquela associação dando conta da venda de bebidas falsificadas no recinto do “Posto de Monta”, onde se realizava a “Festa do Peão” na cidade de Bragança Paulista (fls. 88/99). Realizada diligência, os policiais encontraram, em diversas “barracas” pertencentes ao réu CIRO, indícios de adulteração nas bebidas, pois: “as garrafas aparentavam já terem sido utilizadas por diversas vezes, com visível desgaste dos rótulos e tampas e, ainda, verificamos a falta do dosador em muitas delas (...). Algumas das garrafas de vodka apresentavam consistência estranha, e também continham impurezas em seu interior” (fls. 99/101). Foram apreendidas diversas bebidas nesta ocasião, as quais não foram periciadas nestes autos (fls. 80/87).

Quanto aos objetos apreendidos no depósito do réu, o laudo de fls. 108/118 constatou a existência de 90 tampas de garrafas de bebidas alcóolicas, 20 caixas de papelão para o acondicionamento destas garrafas, 192 caixas de papel para embalar uísque das marcas “Red Label” e “Black Label”, 307 garrafas vazias de bebidas alcóolicas do tipo uísque, vodca, “Martini” e licores, sendo que diversas estavam com seus lacres e dosadores de segurança rompidos ou ausentes.

O relatório de análise de fls. 120/123 contém o exame de 03 amostras de uísque dos tipos “Red Label”, “Black Label” e “Passport”, sendo constatado que eram bebidas não originais .

Os objetos apreendidos foram destruídos, havendo diversas fotografias deste material, inclusive 108 garrafas de bebidas alcóolicas com líquido , as quais não haviam sido devolvidas ao acusado por ausência de nota fiscal e por existência de indícios de adulteração em algumas delas (fls. 185/207).

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Em Juízo, a testemunha Fábio, diretor da Associação Brasileira de Combate à Falsificação, relatou que havia diversas denúncias no sentido de que na região dos fatos ocorria a distribuição de bebidas falsificadas para venda em festas e rodeios. Assim, a referida Associação elaborou notitia criminis junto à Delegacia local, iniciando as investigações, com a obtenção de mandado de busca e apreensão. Localizaram, juntamente com a Polícia, um galpão com inúmeras garrafas vazias, outras cheias com conta-gotas rompido e também algumas com bebidas mais baratas do que aquelas que constavam no rótulo (DVD fls. 252).

A testemunha Fernando Francisconi de Godoy disse que trabalhava no bar do réu CIRO, fazendo drinks, e nunca soube que as bebidas eram falsificadas. Relatou que chegava tudo encaixotado, lacrado. Após os eventos, as garrafas vazias eram entregues à reciclagem. Negou que fosse colocada outra substância no interior delas (DVD fls. 275).

A testemunha Fabrício Bulgari José relatou que trabalhava para o réu como motorista e narrou a apreensão das bebidas na data dos fatos. Disse que compravam as bebidas em estabelecimentos atacadistas, sendo que tudo vinha lacrado. Depois de utilizadas, as garrafas eram dispensadas (DVD fls. 275).

Eduardo Peternela, funcionário do réu, relatou que não estava no dia da apreensão das garrafas de bebidas. Explicou, contudo, que a compra das mercadorias eram feitas em grandes distribuidores, como “Makro”, “Tenda”, “Hispania”. Afirmou que depois de utilizadas as garrafas eram vendidas para reciclagem (DVD fls. 275).

A testemunha José Geraldo Pereira disse que não conhecia o réu e nada acrescentou (DVD fls. 299).

O policial Eduardo confirmou os termos das investigações, iniciadas a partir da representação da Associação Brasileira de Combate à Falsificação. Após, ratificou o cumprimento de mandado de busca e apreensão, dizendo que havia inúmeras garrafas no depósito do réu, algumas vazias e outras contendo bebidas alcóolicas, as quais foram apreendidas e encaminhadas para perícia (DVD fls. 317).

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O réu negou o crime, dizendo que comprava bebidas de grandes atacadistas e depois dos eventos vendia as garrafas vazias para ferros-velhos. Disse que nunca adulterou bebidas porque não precisava disso. Insurgiu-se contra o fato de só terem sido periciadas 03 garrafas e seus respectivos conteúdos. Afirmou que as investigações se iniciaram a partir de denúncias de um antigo cliente chamado Rodolfo, suspeitando que se tratava de alguma questão pessoal (DVD fls. 275).

Este é o conjunto probatório.

Com efeito, a materialidade e autoria delitivas ficaram demonstradas nos autos, uma vez que foram apreendidas diversas garrafas de bebidas alcóolicas no depósito de propriedade do réu CIRO, sendo periciadas 03 delas e constatado que não eram originais.

Os relatórios de investigações citados acima e a prova oral colhida também ratificaram os termos da denúncia, uma vez que CIRO era vendedor de bebidas alcóolicas em festas na região, sendo evidente que os produtos adulterados encontrados no seu depósito eram destinados à venda. Inclusive, seu funcionário Fernando, na ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, disse que todos os materiais usados nas festas, inclusive bebidas, ficavam naquele depósito (fls. 35).

A negativa do réu não encontra respaldo nos autos. Não se nega que havia diversos produtos originais no seu depósito, tanto que ele apresentou notas fiscais na Delegacia e reouve 670 garrafas de bebidas, as quais não apresentavam indícios de adulteração. No entanto, dentre os bens apreendidos, ainda sobraram 108 garrafas com líquido sem nota fiscal , sendo que algumas destas apresentavam sinais de adulteração, como ausência de dosador, lacre rompido e nível de líquido em padrão diverso do usual. Destas, 03 foram periciadas, sendo constatada a falsificação por laudo pericial, não tendo o acusado explicado adequadamente a procedência delas.

Ainda que a perícia tenha sido feita por amostragem, o crime está configurado, uma vez que bastaria haver um produto nas condições do art. 274 ou 275 do CP, com destinação à venda, para a infração à norma penal.

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As testemunhas de defesa não trouxeram esclarecimentos relevantes para inocentar o réu. Apenas disseram que as bebidas eram compradas em grandes distribuidores, o que, como já dito anteriormente, não se contesta, pois vários produtos apreendidos foram devolvidos ao réu ainda na Delegacia, uma vez que tinham nota fiscal e não apresentavam indícios de adulteração. O problema estava nas demais garrafas de bebidas, algumas com sinais de falsificação, o que foi constatado por laudo pericial em ao menos em 03 delas. Em relação a este fato específico, as testemunhas não forneceram qualquer explicação plausível.

Em acréscimo, como bem fundamentou o d. Juiz: “Com efeito, uma vez comprovado que as bebidas não eram originais, as notas fiscais colacionadas apenas serviriam para demonstrar que, de fato, a maioria dos uísques adquiridos não era os das marcas 'Johnnie Walker' e 'Passport', objeto da denúncia, corroborando a tese de que as garrafas vazias eram reutilizadas. Por outro lado, trata-se de prática incomum o ato de armazenar garrafas vazias, em tamanha quantidade, no depósito da empresa, ainda que utilizadas recentemente. O réu alegou que os recipientes vazios estavam separados, porquanto destinados à reciclagem, havendo, inclusive, uma empresa para a qual os entregava, contudo não se dignou a produzir qualquer prova, testemunhal (oitiva do representante ou funcionário) ou documental (relação de entrega e valor recebido), que reforçasse sua tese. Com efeito, uma declaração, ainda que extrajudicial, seria facilmente obtida pelo réu na empresa de reciclagem, capaz de corroborar sua tese defensiva” (fls. 327/vº).

Certa, portanto, a condenação.

A pena não foi questionada no recurso, sendo bem dosada, aumentada de 1/6 na primeira fase pelas circunstâncias do crime, uma vez que foram apreendidas diversas garrafas de bebidas no depósito do réu, o qual as vendia em rodeios: “atingindo milhares de pessoas em costumeiros e movimentados festejos populares, lucrando com o fornecimento de produto de qualidade inferior àquela que o consumidor imagina estar adquirindo”.

Ainda, foi fixado regime aberto e substituída a privativa de liberdade por restritivas de direitos, não havendo reparos a serem feitos.

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3) Pelo exposto, nego provimento ao recurso,

mantida, na íntegra, r. sentença por seus próprios fundamentos.

DINIZ FERNANDO FERREIRA DA CRUZ

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/457975139/apelacao-apl-5463820138260022-sp-0000546-3820138260022/inteiro-teor-457975199

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