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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
34ª Câmara de Direito Privado
Publicação
16/05/2017
Julgamento
16 de Maio de 2017
Relator
Cristina Zucchi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22185879620168260000_6dd09.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 28166

Registro: 2017.0000334047

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2218587-96.2016.8.26.0000, da Comarca de São José dos Campos, em que é agravante TRANSPORTES DALÇÓQUIO LIMITADA, é agravado EDISON GUEDES PINTO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GOMES VARJÃO (Presidente) e SOARES LEVADA.

São Paulo, 16 de maio de 2017.

Cristina Zucchi

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 28166

Agravante: TRANSPORTES DALÇÓQUIO LTDA.

Agravado: EDISON GUEDES PINTO

Comarca: São José dos Campos 3ª V. Cível (Proc. 0151942-03.2000).

EMENTA:

AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE A PERÍCIA CONTÁBIL NÃO REFLETIU O QUE RESTOU DECIDIDO NOS AUTOS. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PARA QUE SEJA REALIZADO NOVO LAUDO, A FIM DE QUE SEJAM APURADOS OS EFETIVOS PREJUÍZOS EM RAZÃO DA NÃO UTILIZAÇÃO DO CAMINHÃO APÓS O ACIDENTE. PERÍCIA ANULADA, COM CONSEQUENTE CASSAÇÃO DA R. DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL. Agravo de instrumento provido.

Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra a r. decisão de fls. 40/41 (da lavra do MM. Juiz Luis Mauricio Sodré de Oliveira), proferida em ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, que homologou laudo pericial, fixando "... o valor do dano emergente em R$ 1.119.858,30 para setembro de 2015 ...".

Após discorrer sobre a trajetória do processo, alega a agravante, em síntese, que a r. decisão agravada foi proferida sem observância do princípio do contraditório e antes do trânsito em julgado de agravo de instrumento interposto, além de contrariar decisão anterior. Aduz que houve determinação de juntada das declarações de renda dos anos de 2010 a 2013, a fim de apuração dos lucros cessantes, mas o exequente-agravado não as trouxe aos autos, sob alegação de que, após o acidente, passou a se declarar isento por não auferir mais rendimentos, que não houve decisão a respeito, nem determinação de manifestação da ora agravante, que, apesar disso, juntou aos autos documentos novos comprovando serem falsas as alegações de que o ora agravante deixou de auferir renda por permanecer desempregado após o acidente, uma vez que figura como sócio majoritário da empresa Transportes Tip & Top S/C Ltda., requerendo expedição de ofícios, que novamente não houve manifestação do juízo sobre esses pleitos, o mesmo ocorrendo em

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Voto nº 28166

relação à juntada de documentos relacionados ao preço de um tanque novo e similar ao danificado pelo acidente, demonstrando que o valor correspondia a 1/3 da condenação imposta, e que, mesmo sem manifestar-se sobre tais questionamentos, o juízo a quo houve por bem homologar o valor dos lucros cessantes indicados no laudo pericial. Argumentando que houve afronta ao disposto no art. 435 do CPC/2015 e arts. 402 e 403 do Código Civil, requer seja revogada a homologação, determinando-se que a liquidação de sentença seja realizada com a finalidade principal de apurar os efetivos lucros cessantes.

Custas recolhidas (fls. 27/28).

O recurso foi recebido no efeito suspensivo (fls. 605) e regularmente processado.

Ausência de contraminuta conforme certidão de fls. 608.

É o relatório.

Inicialmente, convém deixar claro que, em relação ao valor do tanque danificado, já houve manifestação desta E. 34ª Câmara a respeito, no AI nº 2130314-78.2015 (acórdão de fls. 29/34), mantendo-se a r. decisão agravada, a qual fixou o valor de R$ 261.150,03 (atualizado até maio de 2013) como sendo o necessário para reparos no veículo do autor (caminhão-tanque para transporte de produtos derivados de petróleo). Desse modo, não havendo decisão em contrário de instância superior, inviável rediscutir-se a questão com base em atual orçamento de tanque novo, posto que juntada de orçamentos e contestação a valores apresentados deveriam ser objeto de discussão no momento oportuno, quando então se proferiu decisão definidora do montante a ser indenizado para essa finalidade específica.

Com relação aos danos materiais, nos termos do acórdão de fls. 154/159, a ora recorrente foi condenada no pagamento dos prejuízos sofridos pelo autor em razão do acidente narrado na ação de conhecimento. Diante da interposição de Recuso Especial, estamos diante de execução provisória, posto que não se tem notícia acerca do trânsito em julgado.

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323/332, o qual, para verificação dos lucros cessantes, tomou por base o documento de fls. 104, assinado por técnico de contabilidade, segundo o qual, entre os meses de janeiro/2000 a maio/2000, o autor teria efetuado um faturamento de serviços prestados à ora agravante no valor total de R$ 23.068,55. Assim, o Sr. Perito tomou por base o faturamento médio mensal de R$ 4.613,27

O laudo foi impugnado pela ora agravante (fls. 337/342), aduzindo que devem ser descontadas as despesas em relação aos serviços prestados, a fim de se auferir o que o exequente efetivamente deixou de ganhar, que se faz necessário fixar-se um termo final para os danos materiais, requerendo que fossem juntadas aos autos as declarações de renda dos anos-base de 2010 a 2013, e que os juros de mora não foram calculados corretamente.

Apesar das considerações acima, sobreveio a r. decisão de fls. 378/379, homologando o laudo pericial em questão. Contra tal decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento, cujo acórdão de fls. 459/464 cassou referida decisão.

Transitado em julgado o acórdão citado (fls. 465), sobreveio a r. decisão de fls. 468/469, a qual fixou o valor de R$ 261.150,63 para reparação dos danos no veículo do ora agravado e definiu, em conformidade com o acórdão proferido na ação de conhecimento, que os lucros cessantes devem corresponder ao que o exequente efetivamente deixou de auferir pela não utilização do caminhão, determinando (fls. 469) "... no que concerne ao termo final dos prejuízos suportados pelo autor, junte ele aos autos, no prazo de 05 dias, as declarações de renda dos anos de 2.010 a 2.013, conforme reclamado a fls. 311. Com a juntada, tornem os autos ao perito para retificação do laudo no prazo de 10 dias.".

Contra tal decisão também se insurgiu a ora agravante, a qual foi mantida pelo já citado acórdão de fls. 29/34, constando de seus fundamentos que (fls. 33/34):

"Quanto aos lucros cessantes, ao contrário do alegado, a r. decisão agravada deixou claro que o valor deve corresponder ao montante que o autor efetivamente deixou de ganhar em razão da não utilização do caminhão, descontadas as despesas decorrentes de sua atividade. E assim deve ser, pois, reconhecida neste Segundo Grau a responsabilidade da ora agravante, cabe-lhe indenizar o autor pelos valores que

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razoavelmente deixou de ganhar em razão dos danos no seu veículo, nos exatos termos do disposto no art. 402 do Código Civil.

Destaque-se que foi determinado que o exequente providencie a juntada declarações de imposto de renda dos anos de 2.010 a 2.013, conforme reclamado pela executada, a fim de se fixar o termo final dos prejuízos suportados pelo autor.

Frise-se que, ao apresentar seus quesitos, na fase de cumprimento de sentença (fls. 208/209), a ora agravante fixou, no seu entendimento, os parâmetros a serem observados na perícia, não havendo que se cogitar de afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Portanto, tendo oportunidade de formular quesitos, não se sustenta a alegação de que a perícia técnica está sendo desenvolvida ao exclusivo talante do expert, até porque obviamente a ora agravante sempre terá oportunidade de se manifestar sobre as conclusões periciais, assim como poderá, se o caso, apresentar seu insurgimento, valendo-se dos meios próprios.".

Portanto, a partir da r. decisão de fls. 468/469 (fls. 435/436 dos autos originários), bem como dos fundamentos do mencionado acórdão de fls. 29/34, imperioso que a perícia contábil se restrinja ao que restou decidido, respondendo aos quesitos apresentados às fls. 224/225 (fls. 193/194 dos autos originários).

Se o autor não trouxe aos autos as declarações de renda dos anos de 2010 a 2013, sob a alegação de que deixou de declarar rendimentos à Receita Federal por não mais poder trabalhar desde o acidente (ocorrido em 01/06/2000, segundo constou da inicial - fls. 44), de rigor fixar-se como termo final dos lucros cessantes o ano anterior a 2010, posto que restou determinada a necessidade de apresentação das declarações de renda para fins de comprovação do termo final, decisão contra a qual o autor não se insurgiu. Ressalte-se que, em se tratando de prestação de serviços de caminhão, deve-se ter em conta sua sazonalidade, já que há épocas de demandas maiores e épocas de demandas menores, além, por óbvio, da possibilidade de troca do prestador de serviços.

Necessário, também, que fique definitivamente claro nos autos quais valores o autor-agravado deixou de ganhar, com base no ano anterior ao do acidente, para que se tenha a real dimensão de seus prejuízos em razão da não utilização do caminhão, descontadas as despesas decorrentes de sua atividade. Frise-se que no documento de fls.

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104 (fls. 68 dos autos originários) constam somente faturamentos brutos dos serviços prestados à ora agravante, num curto período de cinco meses, não sendo o bastante para se aferir, depois de descontadas as despesas com a atividade, o ganho médio mensal, em conformidade com o exposto no parágrafo anterior, a fim de que seja estritamente observado o disposto no art. 402 do Código Civil, segundo o qual, "Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.".

Como cediço, a aferição dos danos materiais não pode ser meramente hipotética, sendo necessário que esteja diretamente ligado à interrupção da atividade em razão da lesão patrimonial. Portanto, reclama comprovação efetiva de sua existência. São os ganhos que eram certos e que foram frustrados em decorrência de atos de terceiros.

Desse modo, não se mostra relevante, para cumprimento do julgado, o fato de o autor ser sócio de empresa de transportes ou ter alienado outro caminhão que possuía, servindo somente de indicação de que não correspondia à realidade a afirmação contida na petição do ora agravado de fls. 472/473 (fls. 438/439 dos autos originários) de que, a partir do acidente, não pode mais trabalhar e, em razão disso, passou a se declarar isento por não possuir rendimentos, como tentativa de justificar a não juntada das declarações de renda de 2.010 a 2.013.

Destarte, diante do conjunto probatório que se apresenta, tem-se por insuficiente o laudo pericial complementar de fls. 508/516 (fls. 473/481 dos autos originários), devendo ser determinada a realização de outra perícia em Primeiro Grau, a qual deverá observar o que aqui se decide, bem como outros questionamentos que o juízo a quo entender pertinentes.

Assim sendo, data venia, de rigor a cassação da r. decisão agravada, que homologou o laudo que ora se anula.

Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso, nos termos do acórdão.

CRISTINA ZUCCHI

Relatora

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