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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10098257720158260566 SP 1009825-77.2015.8.26.0566 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000341353

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 1009825-77.2015.8.26.0566, da Comarca de São Carlos, em que são apelantes UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SÃO PAULO USP UNIDADE UNIVERSITÁRIA DO INSTITUTO DE QUÍMICA DE SÃO CARLOS e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado DIONÍSIO POLI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente) e FERMINO MAGNANI FILHO.

São Paulo, 17 de maio de 2017.

Heloísa Martins Mimessi

Relatora

Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO N. 6.009

APELAÇÃO CÍVEL N. 1009825-77.2015.8.26.0566

APELANTES: Fazenda do Estado de São Paulo e Universidade São Paulo

APELADO: Dionísio Poli

ORIGEM: Vara de Fazenda Pública do Foro de São Carlos

JUÍZA PROLATORA: Gabriela Muller Carioba Attanasio

APELAÇÃO CÍVEL. Fornecimento de substância. Fosfoetanolamina sintética. Falecimento da parte autora no curso da ação. Processo extinto sem julgamento do mérito. Condenação das rés ao pagamento de verba honorária, ao patrono da parte autora, com base no princípio da causalidade. Princípio que não deve ser aplicado em completa abstração. Impossibilidade de se aferir, no momento da prolação da sentença, a quem seria atribuído os ônus sucumbenciais em caso de prosseguimento da demanda.

Sentença reformada no que toca à honorária. Recursos providos.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Dionisio Poli em

face da Universidade de São Paulo USP e da Fazenda do Estado de São

Paulo FESP, via da qual objetiva o fornecimento da substância

fosfoetanolamina sintética para o tratamento de câncer.

A ação foi extinta, sem exame do mérito, com

fundamento no artigo 267, inciso IX, do CPC, revogando-se a tutela

antecipada anteriormente concedida, tendo em vista que “trata-se de direito

personalíssimo, não havendo transmissibilidade, de modo que a morte da

parte autora no curso do processo é causa de extinção na forma prevista no

artigo 267, inciso IX, do CPC: 'quando a ação for considerada

intransmissível por disposição legal'”. Ante o princípio da causalidade,

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condenou as rés ainda ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 770,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Custas na forma da lei.

A FESP apela argumentando, preliminarmente, que seria descabido condená-la ao pagamento de honorários por se tratar de parte passiva ilegítima. No mérito, com o óbito da parte autora, no curso do processo, não houve parte vencedora, pelo que incabível a atribuição dos ônus da sucumbência; que, ao lhe atribuir a responsabilidade pelo ajuizamento da ação, o Juízo a quo admite, implicitamente, que cabia razão ao falecido autor, tratando-se de pré-julgamento. Pugna, por tais razões, pela exclusão da verba honorária (fls. 310/318).

Por sua vez, em suas razões recursais, a USP alega que, no mérito da demanda, a pretensão da autora não merece acolhida, tendo em vista que a substância pleiteada por ela não é registra na ANVISA, nem passou por testes e experimentações necessárias para comprovar sua eficácia. Nesse sentido, ressalta a decisão do Órgão Especial desde E. Tribunal, no Agravo Regimental nº 2194962-67.2015.8.26.0000/50080. Outrossim, aduz que a USP foi constituída para prestar serviço público de educação em nível superior, e não o de saúde; que o parágrafo único do art. , da Lei nº 13.269/2016 prevê, expressamente, que a produção da substância só pode ser realizada por agentes licenciados pela autoridade sanitária; e que, nos termos do art. 85, CPC, cabe ao vencido pagar honorários ao advogado do vencedor, sendo que, no processo, a USP não saiu vencida. Por tal razão, alega desrespeito ao devido processo legal, na medida em que a r. sentença deixa escancarado que a tese da autora tinha procedência, violando regras processuais; e que o princípio da causalidade não se mostra aplicável ao caso concreto, isto porque, fato supervenie...