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25 de Maio de 2017
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    TJ-SP - Apelação : APL 10080929820168260127 SP 1008092-98.2016.8.26.0127

    ACIDENTE DO TRABALHO – AUXÍLIO

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 8 dias
    Processo
    APL 10080929820168260127 SP 1008092-98.2016.8.26.0127
    Orgão Julgador
    17ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    17/05/2017
    Julgamento
    16 de Maio de 2017
    Relator
    Nelson Biazzi

    Ementa

    ACIDENTE DO TRABALHO – AUXÍLIO

    -DOENÇA– Lesão no ombro esquerdo – Nexo causal e incapacidade parcial e permanente comprovados, devendo o obreiro ser afastado do exercício da função habitual – Hipótese que se amolda ao art. 59 cumulado com o art. 62, ambos da Lei nº 8.213/91 – Auxílio-doença devido, enquanto não reabilitado para outra função – CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL: observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção – JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – Incidência da Lei n. 11.960/09 – Possibilidade – Modulação dos efeitos do julgamento das ADIs n. 4.357 e 4.425 limitada à fase de precatório – Na fase de conhecimento e na execução antes da fase de precatório a questão ainda se encontra pendente em incidente de Repercussão Geral (Tema n. 810 – RE n. 870.947/SE)– Recurso autárquico desprovido – Reexame necessário parcialmente provido.

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/459450632/apelacao-apl-10080929820168260127-sp-1008092-9820168260127