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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10080929820168260127 SP 1008092-98.2016.8.26.0127 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 5 meses

    Inteiro Teor

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    PODER JUDICIÁRIO

    São Paulo

    Registro: 2017.0000340463

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1008092-98.2016.8.26.0127, da Comarca de Carapicuíba, em que é apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, é apelado MARCOS ANTONIO DOS SANTOS TERTO (JUSTIÇA GRATUITA).

    ACORDAM , em 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso do INSS e deram parcial provimento ao reexame necessário. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

    O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALBERTO GENTIL (Presidente sem voto), ANTONIO MOLITERNO E RICARDO GRACCHO.

    São Paulo, 16 de maio de 2017

    NELSON BIAZZI

    RELATOR

    Assinatura Eletrônica

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    PODER JUDICIÁRIO

    São Paulo

    Apelação sem revisão nº 1008092-98.2016.8.26.0127

    Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social INSS

    Apelado: Marcos Antônio dos Santos Terto

    Comarca: Carapicuíba 4ª Vara Cível

    Juíza de Direito: Rossana Luiza Mazzoni de Faria

    VOTO Nº 19.591

    ACIDENTE DO TRABALHO AUXÍLIO-DOENÇA Lesão no ombro esquerdo Nexo causal e incapacidade parcial e permanente comprovados, devendo o obreiro ser afastado do exercício da função habitual Hipótese que se amolda ao art. 59 cumulado com o art. 62, ambos da Lei nº 8.213/91 Auxílio-doença devido, enquanto não reabilitado para outra função CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL: observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

    Incidência da Lei n. 11.960/09 Possibilidade Modulação dos efeitos do julgamento das ADIs n. 4.357 e 4.425 limitada à fase de precatório Na fase de conhecimento e na execução antes da fase de precatório a questão ainda se encontra pendente em incidente de Repercussão Geral (Tema n. 810 RE n. 870.947/SE) Recurso autárquico desprovido Reexame necessário parcialmente provido.

    Adoto, inicialmente, o relatório da r. sentença

    (fls. 152/155) e acrescento que a presente ação acidentária foi julgada procedente

    para condenar a autarquia a restabelecer o auxílio-doença de 91% do salário-debenefício, a partir do dia seguinte a sua indevida cessação (14/06/2016),

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    São Paulo

    compensando-se com eventuais valores recebidos; abono anual; atualização monetária e juros moratórios de acordo com a Lei n. 11.960/09; honorários advocatícios de 10% sobre as prestações vencidas até a sentença. Determinou a imediata implantação do benefício.

    O INSS recorreu (fls. 173/188), arguindo, em

    preliminar, a necessidade do recebimento da apelação no efeito suspensivo, evitandose o cumprimento do decisum. No mérito, postulou a inversão do julgado, ao argumento de que não fora constatada a incapacidade total e temporária, mas tão somente a incapacidade parcial e permanente, motivo pelo qual faz jus ao auxílioacidente, já percebido pelo obreiro.

    O autor não apresentou resposta.

    É O RELATÓRIO.

    Inicialmente, verifico que a r. sentença foi

    contrária aos interesses da autarquia. Sendo assim, nos termos do art. 496, I, do CPC/2015 e da Súmula 423 do C. STF, está sujeita ao reexame necessário.

    Conforme relatado, cuida-se de ação acidentária

    movida por trabalhador contra o INSS, alegando que durante o vínculo empregatício mantido com a empresa mencionada na inicial, desempenhando a função de operador de ponte rolante, sofreu acidente típico na data de 12/11/2010, experimentando lesão no ombro esquerdo e consequente diminuição de sua capacidade laboral. Requer a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

    Observo que o autor é beneficiário de auxílioacidente previdenciário em razão de acidente ocorrido fora do ambiente do trabalho, no qual lesionou o olho esquerdo (fls. 119).

    Compulsando os autos, verifica-se que foi

    emitida Comunicação de Acidente de Trabalho CAT (fls. 11) e concedidos

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    São Paulo

    administrativamente diversos auxílios-doença acidentários (fls. 123/126), cessados

    em 03/03/2011, 15/12/2014 e 07/06/2016, respectivamente.

    Realizada perícia médica judicial (fls. 132/142),

    ...
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