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25 de Julho de 2017
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    TJ-SP - Apelação : APL 10101964320168260554 SP 1010196-43.2016.8.26.0554

    ACIDENTE DO TRABALHO – AUXÍLIO

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 2 meses
    Processo
    APL 10101964320168260554 SP 1010196-43.2016.8.26.0554
    Orgão Julgador
    17ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    17/05/2017
    Julgamento
    16 de Maio de 2017
    Relator
    Nelson Biazzi

    Ementa

    ACIDENTE DO TRABALHO – AUXÍLIO

    -DOENÇA – LER/DORT nos membros superiores e males colunares – Nexo causal comprovado – Perícia médica que conclui pela incapacidade parcial e temporária – Hipótese que se amolda ao art. 59 c/c art. 62, ambos da Lei nº 8.213/91, sendo de rigor a concessão do auxílio-doença – TERMO INICIAL: data da citação – JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: incidência da Lei nº 11.960/2009 – Possibilidade – Modulação dos efeitos do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425 restringiu-se à fase de precatórios – Na fase de conhecimento e na execução antes da fase de precatório a questão ainda se encontra pendente em incidente de Repercussão Geral (Tema nº 810 – RE nº 870.947/SE)– HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: fixação na fase de execução, consoante o disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC/2015 – CUSTAS PROCESSUAIS: isenção da autarquia, Leis Estaduais nº 4.952/85 e 11.608/03 – CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL: observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção – Recurso obreiro parcialmente provido para julgar a demanda procedente em parte.

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