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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0054082-74.2006.8.26.0000 SP 0054082-74.2006.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
16/05/2017
Julgamento
25 de Abril de 2017
Relator
Luiz De Lorenzi
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Ementa
AÇÃO ACIDENTÁRIA - APELAÇÃO DO INSS - NÃO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO PREVISTO PELA LEI ESTADUAL DE CUSTAS - DESERÇÃO CONFIGURADA.