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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1011980-65.2015.8.26.0562 SP 1011980-65.2015.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Privado
Publicação
19/05/2017
Julgamento
10 de Maio de 2017
Relator
Afonso Bráz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10119806520158260562_bca01.pdf
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Ementa

COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. SOBREESTADIA DE CONTÊINERES.

A cobrança de sobreestadia constitui indenização pelo uso do container fora do prazo estabelecido de isenção de pagamento ("free time"). Não se trata, assim, de mera penalidade pelo não cumprimento da obrigação na forma pactuada (cláusula penal). Pagamento de sobreestadia devido. Possibilidade de contratação em moeda estrangeira, com oportuna conversão em moeda nacional na data do efetivo pagamento. Sentença reformada para julgar a ação procedente. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/460591673/apelacao-apl-10119806520158260562-sp-1011980-6520158260562

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