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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos Infringentes : EI 5120825101 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EI 5120825101 SP
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Público
Publicação
05/05/2008
Julgamento
10 de Abril de 2008
Relator
Silva Russo
Documentos anexos
Inteiro TeorEI_5120825101_SP_1247342788457.pdf
Inteiro TeorEI_5120825101_SP_1247342788457_1.pdf
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Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS - ISS

- Exercidos de 1993, 1994 e 1996 - Município de São Paulo - Assistência médico-hospitalar - Seguro-Saúde e Plano de Saúde - Prestação de serviços médicos para terceiros (consultas, exames e diagnósticos) - Autos de Infração e Imposição de Mu Ita - Enquadramento não discutido na inicial - Irrelevância - Aplicação da alíquota de 5%, conforme item 6 da "Lista de Serviços" anexa à Lei Municipal nº 10.423/87 (alterada pela Lei Municipal nº 10.822/89)- Não cabimento - Atividade que não constitui serviço - Inexigibilidade do crédito tributário - Sentença reformada, em grau de apelação, por maioria de votos - Decisão mantida - Embargos infringentes rejeitados - .
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4633773/embargos-infringentes-ei-5120825101-sp

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