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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

30ª Câmara de Direito Privado

Publicação

24/05/2017

Julgamento

17 de Maio de 2017

Relator

Maria Lúcia Pizzotti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22487652820168260000_07e10.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000359981 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2248765-28.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ASSOCIAÇÃO DO SANATÓRIO SÍRIO - HOSPITAL DO CORAÇÃO, são agravados ESPÓLIO DE NERCIO BIONDO e AIRTON BIONDO.

ACORDAM , em 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente sem voto), LINO MACHADO E CARLOS RUSSO.

São Paulo, 17 de maio de 2017.

Maria Lúcia Pizzotti

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO 2

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Seção de Direito Privado

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2248765-28.2016.8.26.0000

VOTO 18482

AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DO SANATORIO SÍRIO HOSPITAL DO CORAÇÃO

AGRAVADOS: ESPÓLIO DE NÉRCIO BIONDO

COMARCA: CAPITAL FORO CENTRAL 45ª VARA CÍVEL

PROCESSO DE ORIGEM: 112098-48.2016.8.26.0100

MAGISTRADO PROLATOR DA DECISÃO: GUILHERME FERREIRA DA CRUZ

(cn)

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÓDIGO DE DEFESA DO

CONSUMIDOR DESTINATÁRIO FINAL

VULNERABILIDADE FACILITAÇÃO DA PROVA FORO DE ELEIÇÃO REPELIDO.

- Código de Defesa do Consumidor: plena subsunção das partes à qualificação trazida pelos artigos e , da Lei 8.078, de 1990;

- A cláusula que impõe foro diverso constitui cláusula abusiva, nula de pleno direito (art. 51, XV, do Código de Defesa do Consumidor), iterativa jurisprudência decisão que reconhece de ofício incompetência absoluta do Juízo do Foro de Eleição deve ser mantida;

RECURSO IMPROVIDO.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 112/114 que decretou de ofício a incompetência absoluta daquele Juízo, remetendo os autos

a uma das Varas Cíveis da Comarca de Seara/SC, domicílio do réu.

Arguiu o agravante, em suma, que a competência territorial tem natureza relativa , descabida a declaração ex officio.

O efeito suspensivo foi concedido a fls. 120/121. Contraminuta a fls. 130/137.

É a síntese do necessário.

Trata-se de ação monitória ajuizada por Associação do Sanatório Sírio

Hospital do Coração em face de Espólio de Nércio Biondo e Airton Biondo, em razão de

inadimplemento de serviços hospitalares por parte do réu, ora agravado. A demanda foi

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VOTO 18482

ajuizada no Foro Central da Capital, local de eleição de foro do instrumento firmado pelas partes.

Sem dúvida, o agravado se qualifica como consumidor em conformidade com o artigo , do Código de Defesa do Consumidor.

Doutrina e jurisprudência ora convergem na ampliação da tutela protetiva do consumidor, com fulcro na análise da VULNERABILIDADE presunção absoluta e princípio basilar da mens legis do Código de Defesa do Consumidor. Exsurge a teoria finalista aprofundada (híbrida ou mitigada cf. GIANCOLI, Brunno Pandori; ARAÚJO JÚNIOR, Marco Antônio. Direito do Consumidor: difusos e coletivos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 27).

A incidência da legislação protetiva decorre do pressuposto da vulnerabilidade (art. , I, do Código de Defesa do Consumidor). Isto porque, os elementos dos autos permitem verificar a disparidade da agravante, tanto na ciência de seus direitos (vulnerabilidade jurídica), quanto na capacidade de prová-los (vulnerabilidade técnica). Ainda, no caso concreto pode-se afirmar a hipossuficiência técnica e financeira do agravado em face do Hospital agravante.

Conclui-se, portanto, pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

Ressalto que, verdadeiramente, a incompetência territorial relativa, não é possível que o magistrado a reconheça sem que qualquer das partes tenha elaborado tal alegação, de modo que a competência se prorroga e passa a ser competente o foro do local onde a ação foi distribuída. Nesse sentido bem indicou o agravante o enunciado da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça: “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”.

Igualmente, não se nega que, se tratando de relação de consumo, o legislador previu regra específica no art. 101, inc. I do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, a possibilidade de o autor ajuizar a demanda em seu próprio domicílio a fim de facilitar o exercício de seu direito de ação, concluindo-se, portanto, que ao consumidor resta

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a opção de ajuizar a ação OU no seu domicílio OU no domicílio do fornecedor. Esta sim cuida de competência absoluta , que pode e deve ser reconhecida de ofício pelo juiz (Súmula 77, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).

Pois bem. Apesar de o caso dos autos efetivamente envolver discussão em relação de consumo, o fato é que a demanda não foi ajuizada nem no foro de domicílio do consumidor, nem no foro de domicílio do réu, mas sim no foro da alegada relação jurídica.

Com fundamento no CDC, não é demais lembrar a inteligência dos direitos básicos expressos no artigo , da Lei 8.078, de 1990, especificamente a facilitação da defesa (inciso VIII), que justifica repelir o foro de eleição firmado em contrato de adesão.

E, considerando a incidência da lei protetiva do consumidor, os Tribunais pátrios têm reconhecido que o domicílio do foro do consumidor nas relações de consumo se trata de competência absoluta , matéria de ordem pública, inclusive cognoscível “ex officio” transcrevo:

“DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. MULTA. EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIOS. AFASTADA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 4. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 5. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 6. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua

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condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade.” (STJ n. 1.032.876/ MG Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 18.12.2008).

Portanto, fica evidenciado que a cláusula de eleição de foro está em “desacordo com o sistema de proteção ao consumidor”, o que torna “nula de pleno direito” (art. 51, caput e XV, da Lei 8.078/90). Para corroborar, cito:

"uma vez adotado o sistema de proteção ao consumidor, reputam-se nulas não apenas as cláusulas contratuais que impossibilitem, mas que simplesmente dificultem ou deixem de facilitar o livre acesso do hipossuficiente ao Judiciário. Desta feita, é nula a cláusula de eleição de foro que ocasiona prejuízo à parte hipossuficiente da relação jurídica, deixando de facilitar o seu acesso ao Poder Judiciário" ( REsp 669.990/CE, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 17.8.06, DJ 11.9.06, p. 289).

“Ação de Cobrança - Prestação de serviços médico hospitalares - Cláusula de Foro de eleição - Contrato de Adesão - Relação de consumo • Prejuízo ao consumidor - Dificuldade de acesso à justiça - Direito de facifitação do exercício de defesa - art. 6o, VIII, do CDC - Nulidade de ofício - Possibilidade - art. 112, §único, do CPC Recurso não provido.” (TJSP Agravo de Instrumento n. 0020408-95.2012.8.26.0000, Rel. Des. Fernandes Lobo j. 12.04.2012).

Mais, creio, é desnecessário.

Destarte, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

MARIA LÚCIA PIZZOTTI

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/463901590/agravo-de-instrumento-ai-22487652820168260000-sp-2248765-2820168260000/inteiro-teor-463901626

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