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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 105XXXX-87.2014.8.26.0100 SP 105XXXX-87.2014.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Privado

Publicação

23/05/2017

Julgamento

23 de Maio de 2017

Relator

Carlos Alberto de Salles

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10502338720148260100_a55f9.pdf
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Ementa

OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE PELO TITULAR COM POSTERIOR DEMISSÃO DO EMPREGADO. NÃO CABIMENTO DE FORNECIMENTO DE PLANO INDIVIDUAL. COBERTURA DE HOME CARE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Insurgência do réu contra sentença de procedência. Ação promovida por beneficiária de plano cujo pai, separado da mãe, era titular, mediante contrato da empregadora dele (demandada "Osborn"). Titular que optou, livremente, por deixar de participar do contrato coletivo e posterior demissão dele no curso do processo. Autora criança, portadora de doença mitocondrial, que depende tratamento em regime de home care. Sentença parcialmente reformada.

1. Preliminar de ilegitimidade passiva. Desnecessidade de inclusão do genitor da autora, e titular do plano, no polo passivo do processo. Possibilidade em tese de a dependente estar mantida em plano coletivo, mesmo sem o titular estar custeando tais despesas. Legitimidade do Bradesco Saúde. Discussão relativa à cobertura de contrato de plano de saúde coletivo operado pelo réu. Preliminar afastada.
2. A exclusão do dependente de plano coletivo e seus efeitos. Perda do vínculo de dependente por escolha do titular. Hipótese contratual de exclusão de cobertura. Abusividade, a princípio, não existente. Caso, porém, em que a dependente estava realizando tratamento em regime de home care. Impossibilidade de rescisão unilateral do contrato (art. 13, parágrafo único, inciso III da Lei 9.656/98). Custeio de despesas. Possibilidade de cobrança de mensalidade parcial da dependente excluída. Alegação de incindibilidade da mensalidade que não se sustenta. Manutenção da sentença no tocante à mensalidade arbitrada, ante a ausência de impugnação pelo apelante quanto a seu valor correto. Dever de manutenção do plano coletivo em benefício das dependentes até a data de demissão do empregado, titular do plano. 3. Demissão do empregado titular de plano de saúde coletivo. Impossibilidade de fornecimento de plano individual à autora. Resoluções 19/99 do CONSU e 279 da ANS tratam da exigência de fornecimento de plano de saúde individual quanto há cancelamento do plano de saúde pela empregadora. Não aplicabilidade ao caso. Extinção do contrato de trabalho não significa extinção do plano de saúde coletivo. Caso em que o titular e seus dependentes poderiam, em tese, se manter no plano coletivo, nos termos do artigo 30 da Lei 9.656/98. Operadora não tem obrigação de fornecer um plano de saúde individual ou familiar quando não comercializa tal modalidade ( REsp nº 1244781/RS). Impossibilidade de os dependentes permanecerem no plano coletivo. Caso do artigo 30 da Lei 9.656/98. Ausência de opção pelo titular de se manter temporariamente no plano. Impossibilidade de os dependentes assumirem também a titularidade provisória do plano, pois tal hipótese aplica-se ao caso de morte do titular (art. 30, § 3º da Lei 9.656/98). Afastamento da obrigação do réu de fornecimento de plano individual após o afastamento do titular do plano coletivo, com a sua demissão. Cobertura de despesas médicas, entretanto, que deverá sem mantida enquanto perdurar a internação da beneficiária no regime home care (art. 13, parágrafo único, inciso III da Lei 9.656/98). Sentença reformada em parte. 4. Indenização por danos morais. Abusividade na exclusão unilateral enquanto ainda o titular do plano coletivo estava empregado. Negativa de cobertura de tratamento home care. Abusividade (Súmula 90, TJSP). Cabimento de indenização por danos morais diante do estado de saúde da autora, que se viu desamparada, sem cobertura do plano e sem possibilidade de adquirir um plano de saúde sem carência. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Manutenção. Valor adequado ao caso. Capítulo da sentença mantido. Sucumbência recíproca das partes, com honorários advocatícios nos termos do acórdão. Recurso provido em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/463955191/apelacao-apl-10502338720148260100-sp-1050233-8720148260100