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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-98.2016.8.26.0053 SP XXXXX-98.2016.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

João Batista Vilhena

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10086509820168260053_0e67e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO

- MEDIDA CAUTELARINTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONALDescabimento – Consumidores que tiveram tempo hábil para buscar a reparação dos danos sofridos – Prazo prescricional quinquenal que está previsto no art. 27, do CDC, e no art. 21, da L. nº 4.717/65 – Prescrição quinquenal que não foi alterada – Entendimento jurisprudencial escorado em regras claras e preexistentes – Inocorrência de surpresa – Êxito pelo IDEC na Ação Civil Pública que foi amplamente divulgado nos meios de comunicação de massa – Sentença exequenda ademais a qual transitou em julgado depois da mudança de orientação jurisprudencial apresentada como argumento da apelação – Inexistência de surpresa ou tempo exíguo para propositura da liquidação e cumprimento de sentença – Inexistência de interesse-necessidade da medida cautelar ajuizada – Manutenção da sentença. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/464028016/apelacao-apl-10086509820168260053-sp-1008650-9820168260053

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