jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
25/05/2017
Julgamento
22 de Maio de 2017
Relator
Diniz Fernando
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00115264320158260032_aebe0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2017.0000366961

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0011526-43.2015.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba, em que é apelante CLEVERSON RIBEIRO FERREIRA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao recurso de CLEVERSON RIBEIRO FERREIRA para afastar a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP, condenando-o pelo delito previsto no art. 155, caput, do CP a uma pena para 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 11 dias-multa, no piso, mantida, no mais, a r. sentença condenatória. V.U. Comunique-se.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MÁRCIO BARTOLI (Presidente sem voto), IVO DE ALMEIDA E PÉRICLES PIZA.

São Paulo, 22 de maio de 2017

DINIZ FERNANDO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

A pelação C riminal nº 0011526-43.2015.8.26.0032

A pelante: C leverson R ibeiro F erreira

A pelado: Ministério P úblico

C omarca: A raçatuba

M M . J uiz de 1ª instância: D r. S érgio R icardo B iella

VOTO nº 4608

FURTO QUALIFICADO. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra das vítimas e confissão judicial do réu. Qualificadora do rompimento de obstáculo afastada por ausência de laudo pericial. Pena reduzida. Regime inicial fechado mantido. Apelo parcialmente provido.

1) CLEVERSON RIBEIRO FERREIRA foi condenado, pela r. sentença de fls. 271/276, à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão , em regime inicial fechado, mais pagamento de 11 dias-multa , no piso, por infração ao art. 155, § 4º, I, do CP, negado o apelo em liberdade.

Inconformado, recorreu pugnando pela fixação do regime aberto, quer pelas circunstâncias do caso, quer pela detração penal. Ainda, pugna pela revogação da prisão preventiva (fls. 290/302).

Processado e contra-arrazoado o recurso (fls. 308/316), o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça foi pelo desprovimento (fls. 362/387).

É o relatório.

2) Dou parcial provimento ao apelo defensivo.

Primeiramente, a condenação não foi questionada no recurso, no entanto, é necessário o afastamento da qualificadora, por ausência de laudo pericial.

De fato, ficou demonstrado na instrução que no dia 06/07/2015, por volta de 22h, na Comarca de Araçatuba, CLEVERSON RIBEIRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

FERREIRA subtraiu, para si, um carregador de celular pertencente a C.M.G. e um celular de propriedade de D.P., avaliado em R$ 800,00.

Neste sentido é a confissão judicial do acusado e a palavra das vítimas, mencionando a prisão em flagrante do acusado na posse dos bens subtraídos (fls. 215/216 e 218).

Ocorre que não foi realizada perícia para atestar se houve o efetivo rompimento de obstáculo. Assim, a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP, deve ser afastada, respeitado o art. 158 do CPP, não sendo suficientes, neste caso, os depoimentos constantes nos autos.

Neste sentido: “A qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo só pode ser aplicada ao crime de furto mediante realização de exame pericial, tendo em vista que, por ser infração que deixa vestígio, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito direto, por expressa imposição legal. Precedentes. A substituição do laudo pericial por outros meios de prova apenas pode ocorrer se o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, o que não foi demonstrado no presente caso” (STJ, AgRg no REsp 1501462/MT, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/03/2015, DJe 09/04/2015).

Assim, afastada a qualificadora, CLEVERSON deve ser condenado como incurso no art. 155, caput, do CP.

No que tange à pena, correto o aumento de 1/6 na primeira fase pelos maus antecedentes (fls. 160, 168, 233/234 e 237/239), totalizando 01 ano e 02 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, no piso.

Na segunda etapa, adequada a compensação entre a reincidência (fls. 170) e a confissão espontânea, ficando definitiva a pena acima mencionada.

O regime inicial fechado foi adequado, posto que o réu possui vários antecedentes criminais e é reincidente , demonstrando que insiste em violar a norma penal, necessitando de uma resposta mais severa por parte do Estado.

Neste sentido:

“Quanto ao regime prisional, não se infere qualquer

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

desproporcionalidade do imposição do meio inicialmente mais gravoso para o desconto da reprimenda, pois, nada obstante ser a pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, os maus antecedentes do acusado implicaram majoração da pena-base, tendo, ainda, sido reconhecida a sua reincidência, não havendo se falar em negativa de vigência à Súmula/STJ 269. Precedentes” (STJ, HC nº 358105/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., j. 02/02/2017, V.U.).

No mais, os pedidos de detração ou revogação da prisão preventiva estão prejudicados, posto que, em consulta ao INTINFO, o réu está em gozo de livramento condicional desde 07/02/2017, cabendo ao MM. Juiz das Execuções analisar eventual cumprimento integral desta pena.

3) Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso de CLEVERSON RIBEIRO FERREIRA para afastar a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP, condenando-o pelo delito previsto no art. 155, caput, do CP a uma pena para 01 ano e 02 meses de reclusão , em regime inicial fechado , mais 11 dias-multa, no piso, mantida, no mais, a r. sentença condenatória.

Comunique-se.

DINIZ FERNANDO FERREIRA DA CRUZ

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/464114747/apelacao-apl-115264320158260032-sp-0011526-4320158260032/inteiro-teor-464114763

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0144636-46.2016.3.00.0000 SC 2016/0144636-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0004526-86.2012.8.11.0008 MT 2014/0327291-6