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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-87.2015.8.26.0053 SP XXXXX-87.2015.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Spoladore Dominguez

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10524008720158260053_3b557.pdf
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Ementa

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAISSABESP

- Demonstrado nexo de causalidade – Inteligência do art. 37, § 6º da CF/88 - Danos materiais e morais configuradosDanos materiaisDespesas comprovadas documentalmente – Condenação no valor do menor orçamento apresentado – Dano Moral - Prejuízo que foge à seara de mero aborrecimento cotidiano – Fixação do montante de R$ 15.000,00, para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 - Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Pagamento, pela ré, a partir do depósito dos valores devidos a título de dano material, de valores correspondentes a aluguel de um imóvel, na mesma região, durante seis meses, para realização das obras – Possibilidade - Inviável a permanência dos autores no imóvel - Estimativa razoável de aluguel mensal de R$ 2.000,00, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais) - Ausência de apresentação, pela ré, de outros valores ou estimativas de mercado que demonstrassem melhor adequação ao caso concreto.
- Apelo desprovido, com observação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/464448445/apelacao-apl-10524008720158260053-sp-1052400-8720158260053

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