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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10040163420168260126 SP 1004016-34.2016.8.26.0126 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2017.0000369941

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004016-34.2016.8.26.0126, da Comarca de Caraguatatuba, em que é apelante RUBEN DÁRIO GARCIA RODRIGUES, são apelados SOCIEDADE EMPRESARIA DE ENSINO SUPERIOR DO LITORAL NORTE LTDA. – FACULDADES MÓDULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA.

ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente), FERRAZ DE ARRUDA E RICARDO ANAFE.

São Paulo, 24 de maio de 2017

FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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VOTO Nº 11.017 (processo digital)

APELAÇÃO Nº 1004016-34.2016.8.26.0126

Nº ORIGEM: 1004016-34.2016.8.26.0126

COMARCA: Caraguatatuba (1ª Vara Cível)

APTE: RUBEN DÁRIO GARCIA RODRIGUES

APDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE ENSINO SUPERIOR DO LITORAL NORTE LTDA. FACULDADES MÓDULO

MM. JUIZ DE 1º GRAU: Ayrton Vidolin Marques Júnior

APELAÇÃO CÍVEL Pretensão de concessão de bolsa de estudos para ensino superior custeada pela Municipalidade e de condenação em indenização por Danos Morais.

Preliminar de nulidade da r. sentença por falta de fundamentação, nos termos do Art. 489, § 1º do CPC/2015 inocorrência -Fundamentação suficiente e consistente com os elementos probatórios dos autos.

No mérito, demonstrou-se que o requerente não cumpriu os requisitos previstos na Lei Municipal nº 1.338/2006, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 180/2013, para obtenção de bolsa de estudos. O fato de autor ser deficiente físico não o desincumbe de cumprir com os demais requisitos normativos. Comprovado anterior trancamento de matrícula, o que constitui hipótese legal de perda do benefício.

VERBA HONORÁRIA MAJORAÇÃO, nos termos do art. 85, do CPC/2015.

R. sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto por RUBEN DÁRIO

GARCIA RODRIGUES contra a r. sentença (fls. 178/180) que julgou

improcedente a ação de rito ordinário que moveu em face da Municipalidade

de Caraguatatuba e, na qual pleiteou a obtenção de bolsa de estudos integral

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para o curso superior de direito, a ser arcada pelo Município, obrigação de fornecimento de transporte com acessibilidade que possibilite a frequência ao curso, e de indenização por danos morais em cinquenta salários mínimos.

Como já indicado acima, a r. sentença julgou improcedentes os pedidos. Condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa em relação a cada polo passivo. Observou que os ônus da sucumbência ficam suspensos, nos termos do art. 98, parágrafo 3º., do CPC, em razão da justiça gratuita.

Apela o recorrente, sustentando, em síntese: a) em preliminar a r. sentença é nula, por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489 do CPC/2015; b) deve ser aplicado no caso, por repetição, o teor da decisão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.357; c) a Faculdade Módulo agiu arbitrariamente, ao negar ao autor matrícula em seu Curso Superior, negando-lhe a bolsa de estudo; d) as pessoas com deficiência fazem jus à educação superior, tanto em escolas públicas quanto privadas, sendo que estas instituições deverão oferecer adaptação de provas e apoios necessários, inclusive tempo adicional para realização das provas, em atenção à deficiência, desde que previamente solicitados, seja no processo seletivo de ingresso como também para as provas realizadas durante o curso (art. 27, caput e § 1º do Decreto nº 3.298/99); e) o autor, pessoa deficiente e enquadrada como vulnerável nos termos do CDC, sofreu danos morais diante da recusa à concessão de sua bolsa de estudos, que devem ser indenizados; f) Prequestiona os Artigos. 6, inc. IV, V, VI, VII, VIII, X do Código de Defesa do Consumidor Lei 8078/90; caput do Artigo 5º além dos incisos X, XXXII, XXXIII, XXXIV, a, XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição da

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República Federativa do Brasil; Artigo 489, 1000, 1002, 1003, 1009 a 1014, 1026, do CPC - Código de Processo Civil; Art 186, 187, 418, 419, 492, 668, 723, 927, do Código Civil; Art 4º, , , 10, 27, 28, 46, 48, 53, 77, 78, 79, da LEI Nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Requer, assim, o provimento do recurso com o acolhimento da preliminar, ou então a reversão da sentença, determinando-se que o apelados paguem indenização pelos danos moral e material causados ao autor, arbitrand0-se, ainda honorários em percentual incidente sobre o valor da causa, entre 10 e 20%, não havendo compensação.

Petição de fls. 235/246, tornada sem efeito por não pertencer aos autos (fls. 247).

Vieram contrarrazões fls. 249/252.

É o relatório

No caso concreto, como a r. sentença foi proferida e publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2.015, é sob a ótica desse diploma processual que será analisada sua correção ou não .

Observo, incialmente, que em seu recurso de apelação o autor não se insurgiu contra a parte da r. sentença que deixou de conhecer o pedido de concessão de transporte público com acessibilidade para o autor, eis que neste particular o ora recorrente litiga em outros dois processos (1005053-33.2015.8.26.0126 e 1002769-18.2016.8.26.0126) contra o Município e contra a Concessionária do serviço de transporte público municipal. Fica, assim, reconhecida a aquiescência do autor neste tópico.

No mais, respeitado o esforço argumentativo do causídico do autor, seu recurso não merece provimento.

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Não prospera a preliminar de nulidade da sentença, em virtude de falta de fundamentação, nos termos do art. 489 do CPC/1989.

Isto porque a r. sentença apreciou toda a questão jurídica e fática trazida pelo ora apelante em sua inicial, sendo certo, contudo, que não foi acolhida a tese do autor no sentido que o decidido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.357 daria sustentação legal para a concessão, pelo Município, de bolsa de estudos integral para ensino superior. O não acolhimento desta tese, entretanto, não importa em vício de fundamentação julgado, conforme quer fazer crer o apelante.

No que se refere ao mérito, propriamente dito, tem-se a analisar o seguinte.

A r. sentença apreciou adequadamente a controvérsia dos autos, tendo apontado, com acerto, que o ora apelante não cumpriu as exigências da legislação Municipal para a concessão da aludida bolsa de estudos.

Neste sentido, para evitar repetições inúteis, remeto aos bem lançados argumentos da r. sentença, verbis:

“As instituições privadas são regidas pelo princípio da livre iniciativa (artigo 170, caput, da Constituição), não podendo a elas ser imposto que abdiquem de auferir remuneração pelos serviços prestados.

A municipalidade também não pode reinserir o autor na bolsa munícipe para o Curso de Direito.

Para facilitar e assegurar o acesso de pessoas em situação de vulnerabilidade social ao ensino superior, como no caso de pessoas portadoras de deficiência física, dando cumprimento às previsões constitucionais e legais que preveem conteúdos inclusivos, o Poder Público institui programas e celebra convênios. Tais

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programas e convênios dependem de satisfação aos requisitos previstos nas normas respectivas, pois a remuneração pelos serviços passa a ser realizada pelo Poder Público.

A situação de deficiência física não desobriga o autor de atender aos requisitos normativos. E eles não foram cumpridos .

Para inserção na bolsa munícipe, o aluno deve requerer anual e administrativamente a concessão da bolsa, no período de 02 de janeiro a 31 de janeiro de cada ano, conforme previsão do artigo 4º do Decreto Municipal nº 180/2013 (fl. 120). E o autor não fez esse requerimento administrativo perante o Município em 2016.

Principalmente, o autor não mais possui o direito de ter...