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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1004016-34.2016.8.26.0126 SP 1004016-34.2016.8.26.0126

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
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Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
26/05/2017
Julgamento
24 de Maio de 2017
Relator
Flora Maria Nesi Tossi Silva

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – Pretensão de concessão de bolsa de estudos para ensino superior custeada pela Municipalidade e de condenação em indenização por Danos Morais. Preliminar de nulidade da r. sentença por falta de fundamentação, nos termos do Art. 489, § 1º do CPC/2015 – inocorrência -Fundamentação suficiente e consistente com os elementos probatórios dos autos. No mérito, demonstrou-se que o requerente não cumpriu os requisitos previstos na Lei Municipal nº 1.338/2006, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 180/2013, para obtenção de bolsa de estudos. O fato de autor ser deficiente físico não o desincumbe de cumprir com os demais requisitos normativos. Comprovado anterior trancamento de matrícula, o que constitui hipótese legal de perda do benefício. VERBA HONORÁRIA – MAJORAÇÃO, nos termos do art. 85, do CPC/2015. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.