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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
24ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/05/2017
Julgamento
11 de Maio de 2017
Relator
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10015012920148260568_40bd5.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

24ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2017.0000375801

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

1001501-29.2014.8.26.0568, da Comarca de São João da Boa Vista, em

que é apelante/apelada MARIA MADALENA DOS REIS GUALNIERI

(JUSTIÇA GRATUITA), é apelado/apelante AUTOPEÇAS GENNIAL

COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA..

ACORDAM , em 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Recurso da embargada

provido, prejudicado o interposto pela embargante, VU", de conformidade

com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

WALTER BARONE (Presidente) e JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA.

São Paulo, 11 de maio de 2017.

Plinio Novaes de Andrade Júnior

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

24ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

VOTO Nº 12308

APELAÇÃO Nº 1001501-29.2014.8.26.0568

COMARCA: SÃO JOÃO DA BOA VISTA 3ª Vara Cível

APELANTES: MARIA MADALENA DOS REIS GUALNIERI e

AUTOPEÇAS GENNIAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

APELADOS: OS MESMOS

JUIZ SENTENCIANTE: DR. MISAEL DOS REIS FAGUNDES

EMBARGOS DE TERCEIRO Execução Penhora

Imóvel Pretensão da embargante de excluir a sua meação

da penhora Dívida contraída pelo marido da embargante,

durante a constância do casamento, em benefício da

empresa da qual ambos eram sócios Presunção de que o

débito reverteu em proveito da família Precedentes do

STJ e do TJ-SP Ausência de prova de que tal dívida não

foi contraída em benefício da família, cujo ônus competia à

embargante Embargos de terceiro improcedentes

Sentença reformada Ônus de sucumbência carreados à

embargante Verba honorária advocatícia fixada em R$

1.000,00 (um mil reais), com base no artigo 20, § 4º, do

antigo Código de Processo Civil, levando em conta as

normas das alíneas a, b e c do parágrafo 3º do

referido artigo (referente ao artigo 85, § 8º, do novo Código

de Processo Civil) Recurso da embargada provido,

prejudicado o interposto pela embargante.

Embargos de terceiro opostos por Maria Madalena

dos Reis Guarnieri nos autos da execução fundada em título extrajudicial

movida por Auto Peças Gennial Comércio e Representações contra José

Luís Gualnieri, julgada parcialmente procedente pela respeitável sentença

de fls. 113/115, cujo relatório adoto, que tornou definitiva a liminar

anteriormente concedida, para reservar à embargante a metade do preço

da venda do imóvel em hasta pública. Em razão da sucumbência

recíproca, cada parte arcou com os honorários de seus advogados,

dividindo-se igualmente as custas e despesas processuais.

Ambas as partes recorreram.

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A embargante, na apelação de fls. 120/128,

sustentou que era “pacífico na jurisprudência o entendimento de que é

possível a penhora de fração ideal de bem indivisível a fim de que a

constrição não recaia sobre porcentagem do bem cuja propriedade seja de

quem não figure como Executado”.

Afirmou que a manutenção da constrição sobre a

totalidade do imóvel configura excesso de penhora, além de gerar “ônus e

aborrecimento” a quem não contribuiu para a existência da dívida.

Impugnou a forma como a sucumbência foi fixada,

que deveria ser carreada integralmente à embargada, a teor da súmula

303, do Superior Tribunal de Justiça.

Requereu, então, o provimento deste recurso, com

a reforma da r. sentença, para que fosse levantada a constrição que recaiu

sobre a fração ido imóvel de sua propriedade, mantendo-se a penhora

somente sobre 50% (cinquenta por cento) do imóvel, correspondente à

propriedade do executado José Luís Gualnieri, bem como para carrear à

embargada as verbas decorrentes da sucumbência.

A embargada, a seu turno, na apelação de fls.

129/136, alegou que a r. sentença “apenas reconheceu a condição de

meeira da Apelada, contudo, não observou que a dívida contraída o fora

em benefício também da Apelada, apesar de lançada somente em nome

do marido da Apelada”.

Salientou que a dívida em questão foi contraída em

benefício da embargante e de sua família, para aquisição de peças

automotivas para a empresa “Auto Mecânica Tigrinho Ltda. ME”, da qual a

embargante é sócia.

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Postulou, então, pelo “reexame dos autos, a fim de

se constatar que a r. decisão recorrida não aplicou a melhor justiça,

devendo o presente recurso ser recebido e processado e a r. sentença de

fls., reformada para julgar improcedente os Embargos de Terceiro,

mantendo-se a constrição integral sobre o imóvel bem como sobre o

produto da arrematação até quitação integral da dívida executada”, com a

condenação da embargante ao pagamento das custas processuais e

verbas de sucumbência.

Recursos tempestivos, regularmente processados,

acompanhado o da embargada dos comprovantes de preparo (fls. 137 e

162), e isento o da embargante, por ser beneficiária da assistência

judiciária gratuita (fls. 24/25).

As partes apresentaram contrarrazões (fls. 141/146

e 147/155), pugnando a embargante, preliminarmente, pela necessidade

de complementação do preparo do apelo da embargada, sob pena de

deserção.

A embargante pleiteou a suspensão da execução

com relação ao bem embargado (fls. 173/181), mas tal requerimento

deixou de ser conhecido, a fim de se evitar supressão de instância, pois

não foi analisado pelo Juízo de primeiro grau (fls. 183).

É o relátorio.

Inicialmente, anote-se que está superada a

preliminar suscitada pela embargante, em contrarrazões recursais, diante

do complemento das custas recursais, pela embargada (fls. 162), não

havendo que se falar em deserção.

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De resto, serão examinados, primeiramente, o

recurso interposto pela embargada, o qual respeitado o entendimento do

Meritíssimo Juiz sentenciante, comporta provimento.

Com efeito, nos autos da execução fundada em

título extrajudicial movida por Autopeças Gennial Comércio e

Representações Ltda. contra José Luís Gualnieri, que tramita sob o nº

0003981-65.2012.8.26.0568, foi penhorado o bem imóvel matriculado sob

o nº 49600 (fls. 13).

A cônjuge do executado opôs os presentes

embargos de terceiro, visando excluir, da constrição, a parte ideal do

imóvel a ela pertencente.

O Juízo da causa, na r. sentença recorrida, julgou

parcialmente procedentes os embargos, mantendo a penhora sobre a

totalidade do imóvel constrito, mas reservando à embargante a metade

ideal correspondente à meação desta, que recairá sobre o produto da

alienação do bem (fls. 113/115).

Entretanto, a execução movida pela embargada

está fundada no “Instrumento Particular de Confissão de Dívida”

digitalizado a fls. 19/21, pelo qual “o DEVEDOR reconhece e confessa

dever à CREDORA a importância de R$ 74.710,35 (Setenta e quatro mil,

setecentos e dez reais e trinta e cinco centavos), derivada do fornecimento

de peças automotivas” (fls. 19).

Considerando que a dívida, a qual acarretou a

penhora discutida, foi contraída pelo esposo da embargante, na constância

do casamento, há presunção de que beneficiou o casal.

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Este entendimento foi adotado pelo colendo

Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes julgados:

EMBARGOS DE TERCEIRO. DÍVIDA DO

MARIDO. CABE À MULHER ELIDIR A PRESUNÇÃO DE QUE A DIVIDA

CONTRAÍDA PELO MARIDO NÃO FOI EM BENEFICIO DA FAMÍLIA. -SÚMULA 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO

ESPECIAL NÃO CONHECIDO” ( REsp 48585 / MG Recurso Especial

1994/0014975-1 - Relator: Ministro Fontes De Alencar - Quarta Turma -Data do Julgamento: 29/06/1994 - Data da Publicação/Fonte: DJ

29/08/1994 p. 22202 - RSTJ vol. 67 p. 475).

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE

INSTRUMENTO. MEAÇÃO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO CÔNJUGE

VARÃO. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. NÃO

PROVIMENTO” .

“1. A mulher casada responde com sua meação, pela dívida contraída

exclusivamente pelo marido, desde que em benefício da família. Compete

ao cônjuge do executado, para excluir da penhora a meação, provar que a

dívida não foi contraída em benefício da família.” (AgR-AgR-AG n.

594.642/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DUJ de 08/5/2006).

2. Se o Tribunal estadual concluiu que os agravantes, sucessores do

devedor principal e de seu cônjuge, ambos falecidos, não se

desincumbiram do ônus de provar que a dívida contraída por um dos

cônjuges não beneficiou a entidade familiar, ao reexame da questão incide

a Súmula n. 7/STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.a espécie, a natureza da

dívida que deu origem à constrição questionada, isto é, a emissão do

mencionado cheque pelo marido da embargante, não foi negada por ela,

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que apenas afirmou que a dívida foi contraída para construção de um

estacionamento, o que presumidamente beneficiou o casal” (AgRg no Ag

1322189/SP 2010/0108783-9 Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti

Órgão Julgador T4 Quarta Turma Data do julgamento: 17/11/2011

Data da publicação/Fonte: DJe 24/11/2011).

EXECUÇÃO. PENHORA. MEAÇÃO DA

MULHER. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO MARIDO. BENEFÍCIO DA

FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA”.

- “A mulher casada responde com sua meação, pela dívida contraída

exclusivamente pelo marido, desde que em benefício da família.

- Compete ao cônjuge do executado, para excluir da penhora a meação,

provar que a dívida não foi contraída em benefício da família” (AgRg no

AgRg no Ag 594642/MG. Agravo Regimental no Agravo Regimental no

Agravo de Instrumento 2004/0040782-0. Relator: Ministro Humberto

Gomes de Barros. Órgão Julgador: T3 TERCEIRA TURMA Data do

julgamento: 21/06/2006. Data da publicação/Fonte: DJ 08/05/2006 p. 197).

No mesmo sentido, tem decidido este Egrégio

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

CERCEAMENTO DE DEFESA - Embargos de

terceiro - Penhora - Inocorrência de violação ao devido processo legal ou à

ampla defesa Juiz que é o destinatário da prova e que cabe decidir pela

pertinência, ou não, de sua realização Elementos dos autos que, sendo

suficientes à formação do seu convencimento, autorizam o julgamento

antecipado da lide Embargante, ademais, que sequer compareceu a

audiência designada, mesmo tendo sido devidamente intimada Preliminar

que cabe ser rejeitada. EMBARGOS DE TERCEIRO Penhora Pretensão

de exclusão de meação pelo cônjuge Necessidade de ampla

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demonstração pela embargante, de que a dívida não foi contraída em

benefício da unidade familiar Prova insuficiente nesse sentido

Hipótese de manutenção íntegra da decisão que rejeitou os embargos

Apelo desprovido” ( Apelação 9172617-32.2008.8.26.0000 - Relator:

Desembargador Jacob Valente - Brotas - 12ª Câmara de Direito Privado -Data do julgamento: 26/10/2011 - Data de registro: 28/10/2011 - Outros

números: 7292437300).

“Embargos de Terceiro. Meação de mulher casada.

Penhora de bem móvel. Divida assumida pelo marido. Presunção de que a

dívida fora contraída em benefício do casal não elidida. Ônus da

embargante. Sentença reformada. Recurso provido” (Apelação

9109581-50.2007.8.26.0000 - Relator: Desembargador Cauduro Padin -Andradina - 13ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:

24/02/2010 - Data de registro: 25/03/2010 - Outros números:

7203800-3/00, 991.07.083470-9).

Além disto, verifica-se que no imóvel em questão,

“está edificado um barracão de uso comercial, o que foi constatado pelo

Oficial de Justiça no auto de penhora (...) no qual funciona a oficina

mecânica denominada 'Auto Mecânica Tigrinho Ltda. ME”, como descrito

pela própria embargante, nas razões do agravo de instrumento, que

interpôs contra a decisão que deferiu em parte a liminar pleiteada nos

presentes embargos de terceiro (fls. 40). Ainda de acordo com a

embargante, o imóvel em questão é “sede da microempresa da família,

sendo, portanto, seu instrumento de trabalho e único meio de sustento” (fls.

41).

Tais alegações corroboram a afirmação da

embargada, em contestação (fls. 48/54), de que a dívida foi contraída pelo

réu em prol de suas atividades empresariais, o que também gera a

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presunção de que reverteu em favor de sua família.

Na espécie, a embargante não elidiu a presunção

de que a dívida em questão não reverteu em proveito do casal, tal como

lhe competia, a teor do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil de

1973, vigente à época da sentença.

Bem por isso, os embargos de terceiros são

improcedentes.

Em razão da sucumbência, deverá a embargante

arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios, fixados

em R$ 1.000,00 (um mil reais), com base no artigo 20, § 4º, do antigo

Código de Processo Civil, levando em conta as normas das alíneas a, b

e c do parágrafo 3º do referido artigo (referente ao artigo 85, § 8º, do

novo Código de Processo Civil). Ficam prequestionadas as matérias

alegadas pelas partes, para fins de interposição de recursos perante os

Tribunais Superiores.

Diante da improcedência destes embargos de

terceiro, fica prejudicado o recurso interposto pela embargante.

Ante o exposto, pelo meu voto, julgo prejudicado o

recurso de apelação interposto pela embargante e dou provimento ao

apelo da embargada, a fim de julgar improcedentes os embargos de

terceiro, além de condenar a embargante ao pagamento das custas

processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil

reais), valor este corrigido a partir da data deste acórdão. Ficam

prequestionadas as matérias alegadas pelas partes, para fins de

interposição de recursos perante os Tribunais Superiores.

PLINIO NOVAES DE ANDRADE JUNIOR

RELATOR

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